“bolsa escola” em Legislação Federal
- Decreto-Lei6.141 de 28/12/1943
Lei Orgânica do Ensino Comercial
Art. 38 - Os estabelecimentos de ensino comercial tomarão cuidado especial e constante com a educação moral e cívica de seus alunos. Essa educação não será dada em tempo limitado, mediante a execução de um programa específico, mas resultará da execução de todos os programas que dêem ensêjo a êsse objetivo, e, de um modo geral, do próprio processo da vida escolar, que, em tôdas as atividades e circunstâncias, deverá transcorrer em têrmos de elevada dignidade e fervor patriótico.
- Decreto-Lei1.332 de 08/06/1939
Art. 1º - Fica transferida gratuitamente ao Instituto Hahnemaniano do Brasil a plena propriedade do terreno, edifícios, construções, instalações e benfeitorias, pertencentes à União e situados à rua Frei Caneca n. 94, nesta Capital, onde se acham instalados a Escola de Medicina e Cirurgia e o Hospital mantido pelo mesmo Instituto, que se obriga a ampliar e desenvolver, no local, os seus atuais serviços clínicos e hospitalares, bem como as instalações da referida Escola.
- Decreto-Lei9.698 de 02/09/1946
Art. 19 - Os cadetes (alunos da Escola Militar e da Escola de Aeronáutica) e os aspirantes (alunos da Escola Naval) são declarados aspirantes a oficial ou guardas-marinha pelos comandantes dos respectivos estabelecimentos de ensino. na forma, especificada em seus regulamentos.
- Decreto-Lei73 de 21/11/1966
Art. 32, XVI - Regular a instalação e o funcionamento das Bolsas de Seguro.
- Decreto-Lei4.565 de 11/08/1942
Art. 10 - O art. 129 ficará assim redigido: Os exames periciais serão feitos por um perito, sempre que possível técnico, de escolha do juiz, salvo se as partes acordarem num mesmo nome e o indicarem. Se a indicação for anterior ao despacho do juiz, este nomeará o perito indicado. Não havendo indicação, a escolha do juiz prevalecerá se as partes não indicarem outro perito dentro de quarenta e oito (48) horas após o despacho de escolha.
- Decreto-Lei406 de 04/05/1938
Art. 48, §1º, b - pontos habituais da escala;...
- Decreto-Lei1.402 de 05/07/1939
Art. 4º, d - fundar e manter escolas, especialmente de aprendizagem, hospitais e outras instituições de assistência social;...
- Decreto-Lei8.315 de 07/12/1945
Art. 2º, I, a - Professor, padrão K, da Escola Nacional de Música;...