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não se exime da apresentação de instrumento de mandato quando constituído pelo réu hipossuficiente a quem cabe a livre escolha...
ESPOSA. FILHO.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. INTERPOSIÇÃO EM 18.03.2021. MATRÍCULA EM ESCOLA DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA FAMILIAR. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO BÁSICA. ARTS. 208, IV e 227, DA CF. ISONOMIA DE TRATAMENTO. POLÍTICAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem está em confronto com a jurisprudência desta Corte, a qual firmou o entendimento de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constituciona...
A construção de uma escada integralmente em terreno alheio não se amolda ao comando do art. 576 do CC/1916, visto que não...
DESNECESSIDADE, LEI FORMAL, REGULAMENTAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CRITÉRIO ÉTNICO-RACIAL, SELEÇÃO, ESTUDANTE, INGRESSO, UNIVERSIDADE, MATÉRIA, INSERÇÃO, ÂMBITO, AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. EXISTÊNCIA, LEGISLAÇÃO, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, AÇÃO AFIRMATIVA. CONSTITUCIONALIDADE, POLÍTICAS PÚBLICAS, AÇÃO AFIRMATIVA; UTILIZAÇÃO, AÇÃO AFIRMATIVA, CRITÉRIO, SELEÇÃO, INGRESSO, ENSINO SUPERIOR, UNIVERSIDADE PÚBLICA; UTILIZAÇÃO, CRITÉRIO ÉTNICO-RACIAL, MODALIDADE, AÇÃO AFIRMATIVA; AUTOIDENTIFICAÇÃO, FORMA, SELEÇÃO; MODALIDADE, RESERVA DE VAGA, FIXAÇÃO, SISTEMA DE COTAS, POLÍTICAS PÚBLICAS, AÇÃO AFIRMATIVA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: UNIVERSI...
A afirmação de que teria havido diminuição dos custos da escola, por outro lado, além de não se evidenciar como requisito...
Ademais, a escolha da pena e do regime prisional, bem como do preenchimento dos requisitos do art. 44 do CP, insere-se no...
1971), que criam reserva de mercado, em violação do direito à saúde da população, do direito do consumidor e da livre escolha...