Jurisprudência STF 597285 de 18 de Marco de 2014

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 597285

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Data de julgamento

09/05/2012

Data de publicação

18/03/2014

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-053 DIVULG 17-03-2014 PUBLIC 18-03-2014 RTJ VOL-00229-01 PP-00694

Partes

RECTE.(S) : GIOVANE PASQUALITO FIALHO ADV.(A/S) : CAETANO CUERVO LO PUMO E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. POLÍTICA DE AÇÕES AFIRMATIVAS. INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR. USO DE CRITÉRIO ÉTNICO-RACIAL. AUTOIDENTIFICAÇÃO. RESERVA DE VAGA OU ESTABELECIMENTO DE COTAS. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I – Recurso extraordinário a que se nega provimento.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, conheceu e negou provimento ao recurso extraordinário, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Ayres Britto. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Caetano Cuervo Lo Pumo e, pela recorrida, a Dra. Indira Ernesto Silva Quaresma, Procuradora Federal. Plenário, 09.05.2012.

Indexação

- DESNECESSIDADE, LEI FORMAL, REGULAMENTAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CRITÉRIO ÉTNICO-RACIAL, SELEÇÃO, ESTUDANTE, INGRESSO, UNIVERSIDADE, MATÉRIA, INSERÇÃO, ÂMBITO, AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. EXISTÊNCIA, LEGISLAÇÃO, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, AÇÃO AFIRMATIVA. CONSTITUCIONALIDADE, POLÍTICAS PÚBLICAS, AÇÃO AFIRMATIVA; UTILIZAÇÃO, AÇÃO AFIRMATIVA, CRITÉRIO, SELEÇÃO, INGRESSO, ENSINO SUPERIOR, UNIVERSIDADE PÚBLICA; UTILIZAÇÃO, CRITÉRIO ÉTNICO-RACIAL, MODALIDADE, AÇÃO AFIRMATIVA; AUTOIDENTIFICAÇÃO, FORMA, SELEÇÃO; MODALIDADE, RESERVA DE VAGA, FIXAÇÃO, SISTEMA DE COTAS, POLÍTICAS PÚBLICAS, AÇÃO AFIRMATIVA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: UNIVERSIDADE FEDERAL, RIO GRANDE DO SUL, CRIAÇÃO, SISTEMA DE COTAS, AUSÊNCIA, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, UNIÃO. COMPETÊNCIA, UNIÃO, LEGISLAÇÃO, EDUCAÇÃO, EXERCÍCIO, EDIÇÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LDB). AUSÊNCIA, PREVISÃO, NUMERUS CLAUSUS, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LDB), MULTIPLICIDADE, ATRIBUIÇÃO, UNIVERSIDADE, CARACTERIZAÇÃO, AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA, CONSEQUÊNCIA, POSSIBILIDADE, UNIVERSIDADE, CRIAÇÃO, MULTIPLICIDADE, PROGRAMA, FINALIDADE, CUMPRIMENTO, FUNÇÃO SOCIAL. CASO CONCRETO, CRIAÇÃO, SISTEMA DE COTAS, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RESTABELECIMENTO, SENTENÇA, POSSIBILIDADE, PARTE IMPETRANTE, CONCORRÊNCIA, VAGA, DESTINAÇÃO, ESTUDANTE, PROVENIÊNCIA, ESCOLA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE, CRITÉRIO, DISCRIMINAÇÃO, PROVENIÊNCIA, ESCOLA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE, PRESUNÇÃO, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO, ESCOLA PÚBLICA, AUSÊNCIA, VIABILIZAÇÃO, ACESSO, IGUALDADE, CONDIÇÃO, ALUNO, PROVENIÊNCIA, ESCOLA PARTICULAR.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00003 INC-00003 INC-00004 ART-00004 INC-00007 INC-00008 ART-00005 "CAPUT" INC-00042 INC-00047 PAR-00001 ART-00006 ART-00022 INC-00024 PAR-ÚNICO ART-00023 INC-00010 ART-00037 "CAPUT" ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00203 INC-00004 ART-00205 ART-00206 INC-00001 INC-00003 INC-00007 ART-00207 ART-00208 INC-00005 ART-00215 ART-00216 ART-00230 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009394 ANO-1996 ART-00051 ART-00053 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 PAR-ÚNICO INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 LDBEN-1996 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL LEG-FED LEI-009504 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010558 ANO-2002 ART-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUMSTF-000283 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Tese

É constitucional o uso de ações afirmativas, tal como a utilização do sistema de reserva de vagas ("cotas") por critério étnico-racial, na seleção para ingresso no ensino superior público. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

Tema

203 - Sistema de reserva de vagas, como forma de ação afirmativa de inclusão social, estabelecido por universidade.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (BASE NORMATIVA, UTILIZAÇÃO, AÇÕES AFIRMATIVAS) ADPF 186 (TP). (DESIGUALDADE FACTUAL, MEDIDA JURÍDICA DE COMPENSAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE) RMS 26071 (1ªT). (VALIDADE, SISTEMA DE COTAS, INGRESSO, UNIVERSIDADE PÚBLICA) ADI 3330 (TP). - Veja Decisão n.134/2007 do Conselho Universitário da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS. Número de páginas: 75. Análise: 28/03/2014, IVA. Revisão: 04/04/2014, GOD.

Doutrina

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7. ed. Almedina: Coimbra, 2006. COMTE, Augusto; LEMOS Miguel. Positivismo e Escravidão Moderna. Rio de Janeiro. FERRAZ, Anna Cândida da Cunha. A autonomia universitária na constituição de 05.10.1988. Rio de Janeiro, São Paulo: Revista de direito administrativo, n. 215. p. 117-142, jan./mar. 1999. p. 123. HORTA, Raul Machado. Direito Constitucional. 3. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2002. p. 351. MARTINS, Geraldo Moisés. Universidade federativa autônoma e comunitária. Brasília: Athalaia, 2008. p. 216-217. ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Ação Afirmativa: O conteúdo democrático do princípio da igualdade jurídica. Revista de Informação Legislativa, v. 33, n. 131. p. 283-295, jul./set. 1996. SANTOS, Boaventura de Sousa. A Universidade no século XXI: para uma reforma democrática e emancipatória da Universidade. São Paulo: Cortez, 2004. p. 69 e 91. SILVA, Ives Gandra Martins. Comentários à Constituição do Brasil. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2001. v. 3, tomo I. p. 376. _____. Consulta juntada na ADI 3.330/DF do Supremo Tribunal Federal. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional positivo. 24. ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 479. SILVA, Luiz Fernando Martins da. Políticas públicas de ação afirmativa e seus mecanismos para a população negra no Brasil: perspectivas atuais. disponível em: http://www3.tst.jus.br/Ssedoc/PaginadaBiblioteca/revistadotst/Rev_76/Rev_76_3/art4_augustocesar.pdf. Acesso em: 23.4.2012.