“bolsa escola” em Decisões
- Jurisprudência - STF7058 de 26/05/2022
INICIATIVA DE LEI, EMENDA PARLAMENTAR, PROJETO DE LEI. FUNDOS PÚBLICOS, CAMPANHA ELEITORAL, CANDIDATURA, MULHER, NEGRO. TRANSPARÊNCIA, PODER PÚBLICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: CONCESSÃO, MEDIDA CAUTELAR, REQUISITO, FUMUS BONI JURIS, PERICULUM IN MORA, DISCRICIONARIEDADE, STF, JUÍZO, CONVENIÊNCIA, ÂMBITO, POLÍTICA, SUSPENSÃO, EFICÁCIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, DIFERENÇA, DESEMPENHO, ATRIBUIÇÃO, PODER LEGISLATIVO, PODER EXECUTIVO. JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, CAPACIDADE, CARÁTER INSTITUCIONAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: DESPESA PÚBLICA, ATO ADMI...
- Jurisprudência - STF1327072 de 17/12/2021
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. FUNDEB/PNAE. CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SANTA CATARINA. EDITAL DE CONCORRÊNCIA. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 208, VII, E 212, §§ 4º E 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. MATÉRIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL. LEIS NºS 11.494/2007, 9.394/1996 E 9.424/1996, E RESOLUÇÃO FNDE Nº 32/2006. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA...
- Jurisprudência - STF1445513 de 02/04/2025
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL. ESCALA DE 24 HORAS DE LABOR POR 72 HORAS DE DESCANSO. CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA MEDIANTE SUBSÍDIO. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. INCOMPATIBILIDADE. ADI 5.404. EMBARGOS ACOLHIDOS. EFEITOS MODIFICATIVOS. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra pronunciamento por meio do qual a Segunda Turma, considerada a controvérsia atinente à percepção de adicional noturno por agente prisional do Estado de Goiás, ...
- Jurisprudência - STF1440989 de 02/04/2025
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL. ESCALA DE 24 HORAS DE LABOR POR 72 HORAS DE DESCANSO. CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA MEDIANTE SUBSÍDIO. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. INCOMPATIBILIDADE. ADI 5.404. EMBARGOS ACOLHIDOS. EFEITOS MODIFICATIVOS. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra pronunciamento por meio do qual a Segunda Turma, considerada a controvérsia atinente à percepção de adicional noturno por agente prisional do Estado de Goiá...
- Jurisprudência - STF484 de 10/11/2020
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS. PODER JUDICIÁRIO, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. DESCENTRALIZAÇÃO, GESTÃO, RECURSOS PÚBLICOS, DESTINAÇÃO, EDUCAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL. CONTROLE EXTERNO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), EDUCAÇÃO, ENTIDADE PRIVADA. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS, EFICIÊNCIA, DEMOCRATIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, ESCOLA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: DECISÃO JUDICIAL, BLOQUEIO, VERBA PÚBLICA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. EXCEPCIONALIDADE, SEQUESTRO, PRETERIÇÃ...
- Jurisprudência - STF1030329 de 14/10/2022
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA POR CONTA DE ERRO MATERIAL. TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese em exame, não se trata da discussão sobre o Poder Judiciário substituir o examinador do certame público na escolha dos critérios de correção. Diversamente, trata-se de causa em que o Tribunal de origem comprovou, de forma inequívoca, a existência de erro material no enunciado da questão considerada correta, induzindo o candidato a equívoco, uma vez que indica di...
- Jurisprudência - STF6119 de 23/11/2022
NÚCLEO ESSENCIAL, DIREITO À VIDA. DEVER, PROTEÇÃO, VIDA, AUSÊNCIA, RESTRIÇÃO, CONTROLE INTERNO, AGENTE PÚBLICO. AUMENTO, CIRCULAÇÃO, ARMA, AUMENTO, VIOLÊNCIA, CARÁTER PRIVADO. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. LUIZ FUX: NECESSIDADE, REAVALIAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, MOMENTO POSTERIOR, ELEIÇÃO, POSSE, ARMA DE FOGO, USO PERMITIDO, MANUTENÇÃO, RESIDÊNCIA, DEFESA, FAMÍLIA. - VOTO VENCIDO, MIN. NUNES MARQUES: INFLUÊNCIA, CONSTITUCIONALISMO, ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. DIREITO À SAÚDE, DIREITO À VIDA. SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER, PODER PÚBLICO, DIREITO, CIDADÃO, AUTODEFESA. PROTEÇÃO, DIREITO À VIDA, ENVOLVIMENTO, DIREITO, ...
- Jurisprudência - STF1439423 de 29/02/2024
Ementa: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Policial civil. Pagamento de horas extraordinárias. Escala diferenciada. Impossibilidade. Matéria infraconstitucional. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência das Súmulas nº 279 e 280 do STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou sentença de procedência da ação. 2. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como uma nova apreciação dos fatos e d...