Jurisprudência STF 6119 de 23 de Novembro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6119 MC-Ref
Classe processual
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
21/09/2022
Data de publicação
23/11/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 22-11-2022 PUBLIC 23-11-2022
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB ADV.(A/S) : CLAUDIO PEREIRA DE SOUZA NETO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TIRO PRÁTICO - CBTP ADV.(A/S) : NÚBIA REZENDE TAVARES ADV.(A/S) : VITOR DE HOLANDA FREIRE AM. CURIAE. : INSTITUTO IGARAPÉ ADV.(A/S) : BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS AM. CURIAE. : INSTITUTO SOU DA PAZ ADV.(A/S) : JOÃO GABRIEL MADEIRA PONTES AM. CURIAE. : DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL MOVIMENTO PRÓ ARMAS - AMPA ADV.(A/S) : EMERSON TADEU KUHN GRIGOLLETTE JÚNIOR AM. CURIAE. : AOREB - ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA DO EXÉRCITO BRASILEIRO ADV.(A/S) : FABIO ADRIANO STÜRMER KINSEL AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE ARMAS E MUNIÇÕES - ANIAM ADV.(A/S) : LUCIANA CHRISTINA GUIMARÃES LÓSSIO
Ementa
Ementa: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM SEDE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ATOS ADMINISTRATIVOS. LICENÇAS. REGISTRO E PORTE DE ARMA DE FOGO. ART. 4º DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 12, §1º E §7º, IV, DO DECRETO 5.123/2019 (COM ALTERAÇÃO DADA PELO DECRETO 9.685/2019). ART. 9º, §1º DO DECRETO Nº 9.785/2019. ART. 3º, I E § 1º DO DECRETO Nº 9.845/2019. PERDA DE OBJETO POR REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO VERGASTADO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS TEMPORALMENTE DIFERIDOS DA VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DE MÉRITO. DIREITO À VIDA E À SEGURANÇA. DEVER DO ESTADO DE PROMOVER A SEGURANÇA PÚBLICA COMO COROLÁRIO DO ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO. OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO ESTADO BRASILEIRO PERANTE O DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS. DEVER DE AGIR COM DILIGÊNCIA DEVIDA E PROPORCIONALIDADE PARA REDUZIR A CIRCULAÇÃO E O USO DE ARMAS DE FOGO NA SOCIEDADE. INEXISTÊNCIA DE UM DIREITO FUNDAMENTAL A ADQUIRIR E PORTAR ARMA DE FOGO. ACESSO EXCEPCIONAL. CONTROLE QUANTO A NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME. REQUISITO DA EFETIVA NECESSIDADE. IMPERATIVIDADE DA DEMONSTRAÇÃO CONCRETA. REGULAÇÃO QUE FERE A RESERVA DE LEI. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DIFICULDADE PRÁTICA IMPOSTA À FISCALIZAÇÃO. NECESSIDADE PRESUMIDA PARA RESIDENTES DE ÁREAS URBANAS VIOLENTAS. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO REFERENDADA. 1. O conteúdo normativo dos direitos à vida e à segurança exige do Estado prestação ativa no sentido de construir uma política pública de segurança e controle da violência armada. 2. As obrigação assumidas pelo Estado brasileiro perante o direito internacional dos direitos humanos aprofunda a semântica dos direitos à vida e à segurança, devendo a responsabilidade do Poder Público passar pelo crivo da diligência devida e da proporcionalidade. 3. Da inexistência, na ordem constitucional brasileira, de um direito fundamental ao acesso a armas de fogo pelos cidadãos, conclui-se que a aquisição e o porte devem estar sempre marcados pelo caráter excepcional e pela exigência de demonstração de necessidade concreta. 4. É dever do Estado promover uma política de controle da circulação de armas de fogo, implementando mecanismos institucionais de restrição ao acesso, dentre os quais se incluem procedimentos fiscalizatórios de licenciamento, de registro, de monitoramento periódico, e de treinamentos compulsórios. 5. A única interpretação conforme à Constituição da República do art. 4º, caput, do Estatuto do Desarmamento, é aquela que toma a noção de “efetiva necessidade para aquisição de arma de fogo” como requisito indeclinável de demonstração fática. 6. É incompatível com a Constituição da República, e com o dever de diligência devida na regulação de armas de fogo, norma que estabelece inversão do ônus probatório, determinando que se presumam verdadeiras as informações constantes de declaração de efetiva necessidade. 7. É contrária à Constituição da República a criação de categoria jurídica que excetue a efetiva necessidade em prol de “necessidade presumida” para os residentes em áreas urbanas violentas. Esta exceção só seria justificável caso se demonstrasse, inequivocamente, a partir das melhores teorias e práticas científicas, que tal medida tenderia à produção de maior segurança pública. Inexistindo suporte epistêmico a esta premissa, conclui-se pelo triunfo dos direitos à vida e à segurança. 8. Medida cautelar referendada.
Decisão
O Tribunal, por maioria, referendou a decisão que: (i) concedeu com efeitos ex nunc a medida cautelar, para suspender a eficácia do art. 12, §1º e §7º, IV, do Decreto 5.123/2004 (com alteração dada pelo Decreto 9.685/2019); do art. 9º, §1º, do Decreto nº 9.785/2019; e do art. 3º, § 1º, do Decreto nº 9.845/2019; e (ii) concedeu a cautelar para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 4º do Estatuto do Desarmamento; ao inciso I do art. 9º do Decreto nº 9.785/2019; e ao inciso I do art. 3º do Decreto nº 9.845/2019, fixando a orientação hermenêutica de que a posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem concretamente, por razões profissionais ou pessoais, possuírem efetiva necessidade. Tudo nos termos do voto do Ministro Edson Fachin (Relator), vencidos os Ministros Nunes Marques e André Mendonça. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Falaram: pela Advocacia-Geral da União, o Ministro Bruno Bianco Leal, Advogado-Geral da União; pelo amicus curiae Instituto Sou da Paz, o Dr. Daniel Sarmento; pelo amicus curiae Instituto Igarapé, o Dr. Beto Martins Ferreira Vasconcelos; e, pelo amicus curiae AOREB - Associação dos Oficiais da Reserva do Exército Brasileiro, o Dr. Fabio Adriano Stürmer Kinsel. Plenário, Sessão Virtual Extraordinária de 16.9.2022 a 20.9.2022.
Indexação
- NÚCLEO ESSENCIAL, DIREITO À VIDA. DEVER, PROTEÇÃO, VIDA, AUSÊNCIA, RESTRIÇÃO, CONTROLE INTERNO, AGENTE PÚBLICO. AUMENTO, CIRCULAÇÃO, ARMA, AUMENTO, VIOLÊNCIA, CARÁTER PRIVADO. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. LUIZ FUX: NECESSIDADE, REAVALIAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, MOMENTO POSTERIOR, ELEIÇÃO, POSSE, ARMA DE FOGO, USO PERMITIDO, MANUTENÇÃO, RESIDÊNCIA, DEFESA, FAMÍLIA. - VOTO VENCIDO, MIN. NUNES MARQUES: INFLUÊNCIA, CONSTITUCIONALISMO, ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. DIREITO À SAÚDE, DIREITO À VIDA. SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER, PODER PÚBLICO, DIREITO, CIDADÃO, AUTODEFESA. PROTEÇÃO, DIREITO À VIDA, ENVOLVIMENTO, DIREITO, LEGÍTIMA DEFESA. REFERENDO, VOTO, POPULAÇÃO, MANUTENÇÃO, DIREITO, ARMA DE FOGO. REDUÇÃO, ÍNDICE, VIOLÊNCIA, HOMICÍDIO. AUTOCONTENÇÃO JUDICIAL, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS. - VOTO VENCIDO, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: PRESUNÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, LEI, NECESSIDADE, FUMUS BONI JURIS, CONVENIÊNCIA, CARÁTER POLÍTICO, SUSPENSÃO, VIGÊNCIA, LEI IMPUGNADA, MEDIDA CAUTELAR. ATUAÇÃO, CORTE CONSTITUCIONAL, DEFERÊNCIA, ESCOLHA, LEGISLADOR, POLÍTICA PÚBLICA, OUTORGA, PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO. AUTOCONTENÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE, DECISÃO CAUTELAR, CONCLUSÃO, AUMENTO, CIRCULAÇÃO, AUMENTO, VIOLÊNCIA, DECORRÊNCIA, CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA, FATO INCONTROVERSO, AUTOS.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DIREITO À SAÚDE, DIREITO À VIDA) RE 195186 (2ªT), RE 271286 AgR (2ªT), AI 486816 AgR (2ªT), RE 393175 AgR (2ªT). (CRIMINALIDADE, SEGURANÇA PÚBLICA, LETALIDADE POLICIAL) ADPF 635 MC (TP). (DEVER, PODER PÚBLICO, SEGURANÇA PÚBLICA) ADI 3112 (TP). (CONCESSÃO, MEDIDA CAUTELAR, FUMUS BONI JURIS) ADI 3401 MC (TP), ADI 7222 MC-Ref (TP). (AUTOCONTENÇÃO JUDICIAL) ADI 5795 MC (TP). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, PORTE DE ARMA) ADI 3193 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (DIREITO À SAÚDE, DIREITO À VIDA) AI 532687. (PREJUDICIALIDADE, ADI, REVOGAÇÃO, LEI IMPUGNADA) ADI 6058. - Legislação estrangeira citada: Bill of Rights norte-americano; Declaração dos Direitos Humanos de 1948. - Decisões estrangeiras citadas: Caso District of Columbia vs. Heller e Caso New York Rifle and Pistol Association vs. Bruen, da Suprema Corte norte-americana. - Veja ADI 6139 e ADI 6466. - Veja parágrafo 12 do Comentário 36 e Comentário 31 do Comitê de Direitos Humanos do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos. Número de páginas: 148. Análise: 14/09/2023, KBP.
Doutrina
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