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normalidade do pleito, na construção de um processo eleitoral razoavelmente equânime entre os candidatos, com a livre escolha...
A aludida exigência acaba por penalizar os estudantes que fizeram a difícil escolha de faltar às provas para atender às recomendações...
estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro à sua livre escolha...
jurisprudência desta Corte, na hipótese de dupla vacância, no último biênio do mandato, a disciplina sobre o processo de escolha...
atribuição do Poder Executivo, nos termos do estatuto, instituir e manter os cadastros e registros de armas, clubes e escolas...
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEFERIMENTO. VEREADOR ELEITO. ESCOLHA EM CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. VERACIDADE DAS ATAS ENVIADAS À JUSTIÇA ELEITORAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE EM INSTÂNCIA ESPECIAL. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO IPSIS LITTERIS DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS ANTERIORMENTE. MERO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver, no acórdão, contradição, obscuridade, omissão ou mesmo erro material, o que...
HABEAS CORPUS. INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL. CRIME DE ENTORPECENTE (ART. 290 DO CPM). POSSE DE MACONHA (CIGARRO). PLURALIDADE DE AGENTES. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AOS PACIENTES. SUBSTÂNCIA ENCONTRADA NO BOLSO DA CALÇA DE CORRÉU. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DO ENVOLVIMENTO DOS PACIENTES. PARTILHAMENTO DO CIGARRO ENTRE OS ENVOLVIDOS. PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA NO INQUÉRITO. CONFIGURAÇÃO DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ORDEM DENEGADA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Presentes os indícios mínimos de autoria e ...
A escolha hermenêutica dos Ministros do Supremo Tribunal Federal pela palavra "representado", contida no enunciado sumular...