Jurisprudência STM 7000053-34.2021.7.00.0000 de 05 de abril de 2021
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA
Classe Processual
HABEAS CORPUS
Data de Autuação
25/01/2021
Data de Julgamento
25/03/2021
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,TRANCAMENTO. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SUSPENSÃO DO PROCESSO.
Ementa
HABEAS CORPUS. INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL. CRIME DE ENTORPECENTE (ART. 290 DO CPM). POSSE DE MACONHA (CIGARRO). PLURALIDADE DE AGENTES. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AOS PACIENTES. SUBSTÂNCIA ENCONTRADA NO BOLSO DA CALÇA DE CORRÉU. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DO ENVOLVIMENTO DOS PACIENTES. PARTILHAMENTO DO CIGARRO ENTRE OS ENVOLVIDOS. PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA NO INQUÉRITO. CONFIGURAÇÃO DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ORDEM DENEGADA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Presentes os indícios mínimos de autoria e de materialidade, configura-se a justa causa para a instauração e o prosseguimento da ação penal impugnada, de modo que o seu trancamento precoce, por meio do presente writ, implicaria em indevida supressão de instância. As alegações da Impetrante, no sentido de excluir a responsabilidade penal dos Pacientes, serão melhor apreciadas no contexto da instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o que é impossível de se fazer em sede de habeas corpus, instrumento de reconhecida limitação para a análise dos elementos de prova. Denegação da ordem. Decisão por unanimidade.