“bens imóveis da união” em Legislação Federal
- Lei1.086 de 19/04/1950
Art. 20 - O Clube Militar, através da sua Carteira Hipotecária e Imobiliária, com o objetivo de dar maior garantia e rentabilidade às suas operações, poderá realizar quaisquer atividades de compra e venda de imóveis de administração de bens e de construção de imóveis, revertendo os lucros correspondentes em proveito do fundo geral destinado à aquisição e construção de moradia própria para seus associados.
- Lei7.276 de 10/12/1984
Art. 3º - A despesa fixada à conta de recursos do Tesouro observará a programação constante do Anexo II, e apresenta, por órgãos, a seguinte distribuição; Cr$ 1.000 DISTRIBUIÇÃO POR SUBANEXOS RECURSOS DO TESOURO CÂMARA DOS DEPUTADOS 213.143.600 SENADO FEDERAL 187.679.500 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 32.200.000 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 11.075.600 TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS 20.500.000 JUSTIÇA MILITAR 15.400.000 JUSTIÇA ELEITORAL 52.128.000 JUSTIÇA DO TRABALHO 183.019.500 JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 42.500.000 JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25.300.000 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 863.967...
- Lei13.986 de 07/04/2020
Art. 42, §1º - Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, a hipoteca, o penhor rural e a alienação fiduciária sobre bem imóvel garantidores da CPR serão levados a registro no cartório de registro de imóveis em que estiverem localizados os bens dados em garantia.
- Lei11.350 de 05/10/2006
Art. 19 - As despesas decorrentes da criação dos empregos públicos a que se refere o art. 15 correrão à conta das dotações destinadas à FUNASA, consignadas no Orçamento Geral da União.
- Lei11.033 de 21/12/2004
Art. 14, §7º - O Poder Executivo relacionará as máquinas, equipamentos e bens objetos da suspensão referida no caput deste artigo.
- Lei14.440 de 02/09/2022
Art. 20 - A Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir Serviço Social Autônomo com a finalidade de promover a execução de políticas de desenvolvimento industrial, de inovação, de transformação digital e de difusão de tecnologia, especialmente as que contribuam para a geração de empregos, em consonância com as políticas de comércio exterior e de ciência e tecnologia. (...)" (NR) "Art. 17 (...) V - os valores apurados com a venda ou o aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade; VI - os rendimentos resultantes de aplicações f...
- Lei11.775 de 17/09/2008
Art. 8-a, §4º - Os bens penhorados em garantia da execução deverão desta forma permanecer, para a garantia da renegociação, até a quitação integral do débito, ressalvado o disposto no art. 59 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.380, 2011)...
- Lei7.420 de 17/12/1985
Art. 3º - A despesa fixada à conta de recursos do Tesouro observará a programação constante do Anexo II, e apresenta, por órgãos, a seguinte distribuição: Cr$ 1.000 DISTRIBUIÇÃO POR SUBANEXOS RECURSOS DO TESOURO CÂMARA DOS DEPUTADOS 1.726.908.000 SENADO FEDERAL 1.914.911.000 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 318.080.000 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 108.037.000 TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS 352.018.000 JUSTIÇA MILITAR 130.561.000 JUSTIÇA ELEITORAL 595.783.000 JUSTIÇA DO TRABALHO 1.917.174.000 JUSTIÇA FEDERAL E 1ª INSTÂNCIA 349.560.000 JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 325.986.000 PRESIDÊNCIA DA REPÚBL...