“bens imóveis da união” em Legislação Federal
- Lei11.950 de 17/06/2009
Art. 1º - Os arts. 15 e 16 da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001 , passam a vigorar com a seguinte redação: " Art. 15 . A remuneração dos servidores integrantes da Carreira de Especialista do Tribunal de Contas da União é composta pelo vencimento básico, pela Gratificação de Desempenho, incidente sobre o maior vencimento básico do respectivo cargo, e pela Gratificação de Controle Externo, incidente sobre o vencimento básico do respectivo cargo, nos percentuais e a partir das datas constantes do Anexo I desta Lei. (...)" (NR) " Art. 16 Aos servidores ocupantes dos cargos de Analista de Controle Externo, Técnico de Controle Externo e Au...
- Lei8.384 de 30/12/1991
Art. 2º - É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei n.º 8.175, de 31 de janeiro de 1991), em favor da Presidência da República e do Ministério da Infra-Estrutura, créditos especiais até o limite de Cr$ 20.271.190.000,00 (vinte bilhões, duzentos e setenta e um milhões e cento e noventa mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo II desta lei.
- Lei14.995 de 10/10/2024
Art. 16 - A Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 7º (...) § 1º A EMGEA tem por objetivos: I - adquirir e gerir bens e direitos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das entidades da administração pública indireta de todos os entes federativos, bem como de fundos públicos ou privados em que a União aporte recursos, podendo, em contrapartida, assumir obrigações deles; II - fomentar o crescimento do mercado imobiliário nacional, provendo maior liquidez aos ativos com base em crédito imobiliário. § 1º-A . A EMGEA pod...
- Lei13.428 de 30/03/2017
Art. 2º - O prazo para adesão ao RERCT de que trata a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016 , será reaberto por 120 (cento e vinte) dias, contados da data da regulamentação para a declaração voluntária da situação patrimonial em 30 de junho de 2016 de ativos, bens e direitos existentes em períodos anteriores a essa data, mediante pagamento de imposto e multa.
- Lei11.561 de 20/11/2007
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007 ), em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 1.907.803.718,00 (um bilhão, novecentos e sete milhões, oitocentos e três mil, setecentos e dezoito reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
- Lei10.395 de 28/12/2001
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001) , em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 186.129.607,00 (cento e oitenta e seis milhões, cento e vinte e nove mil, seiscentos e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
- Lei6.962 de 07/12/1981
Art. 3º - A despesa fixada à conta de recursos do Tesouro observará a programação constante do Anexo II, e apresenta, por órgãos, a seguinte distribuição: Cr$1.000,00 Distribuição por Subanexos Recursos do Tesouro Câmara dos Deputados (...) 12.556.351 Senado Federal (...) 9.327.600 Tribunal de Contas da União (...) 2.796.185 Supremo Tribunal Federal (...) 1.000.750 Tribunal Federal de Recursos (...) 1.196.810 Justiça Militar (...) 1.134.910 Justiça Eleitoral (...) 5.000.092 Justiça do Trabalho (...) 12.502.045 Justiça Federal de 1ª Instância . (...) 2.691.500 Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (...) ...
- Lei11.051 de 29/12/2004
Art. 8º - A suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação de bens, na forma dos arts. 14 e 14-A da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, será convertida em alíquota zero quando esses bens forem utilizados: (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos...