“bens imóveis da união” em Legislação Federal

Medida Provisória690 de 03/11/1994
ITAMAR FRANCO Beni Veras...
Medida Provisória1.031 de 23/02/2021
Art. 9º, §1º, III - gerir contratos de ﬁnanciamento que utilizem recursos da RGR celebrados até 17 de novembro de 2016 e administrar os bens da União sob administração da Eletrobras previstos no Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974 ; e...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1580-8 de 05 de Março de 1998
Art. 4º - Fica a União autorizada a adquirir as ações preferenciais e ordinárias da CEAL, pertencentes ao Estado de Alagoas.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1608-14 de 28 de Abril de 1998
Art. 7º, §1º - O acordo será lavrado em termo específico, respondendo como seus fiadores os acionistas ou sócios controladores com seus bens pessoais, quanto ao inadimplemento das obrigações nele assumidas, por dolo ou culpa, ou em caso de insolvência das pessoas jurídicas.
Medida Provisória479 de 30/12/2009
Art. 37 - O caput do art. 7º da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º Poderão perceber a Gratificação de Representação de Gabinete ou a Gratificação Temporária, até 31 de dezembro de 2010, os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União." (NR) (...)" (NR)...
Medida Provisória864 de 17/12/2018
Art. 2º, IV, a - revisão de contratos firmados pela administração pública junto a fornecedores de bens e de serviços;...
Medida Provisória1.578 de 17/06/1997
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso DA atribuição que lhe confere o art. 62 DA Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:...
Medida Provisória113 de 27/11/1989
Art. 1º - Fica o Ministro da Fazenda autorizado a promover a alienação ou troca das cotas, pertencentes à União Federal, dos Fundos de Investimentos Setoriais (Fiset) administrados e operados consoante o Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974 e alterações posteriores.