“bens imóveis da união” em Legislação Federal
- Lei4.295 de 16/12/1963
Art. 5º, §2º - Os Balanços Gerais da União apresentarão as despesas da Subconsignação 1.1.01 - Vencimentos e vantagens fixas discriminadas pelos itens enumerados neste artigo.
- Lei13.877 de 27/09/2019
Art. 1º, §8º, X - na compra ou locação de bens móveis e imóveis, bem como na edificação ou construção de sedes e afins, e na realização de reformas e outras adaptações nesses bens;...
- Lei1.536 de 02/01/1952
Art. 1º, §3º - As áreas doadas, com exceção das propriedades particulares já existentes, e salvo o que ficar destinado para uso público, constituirão bens dominais do município, que dêles poderá dispor na forma, que por lei municipal fôr estabelecida.
- Lei10.974 de 03/12/2004
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 26.438.839,00 (vinte e seis milhões, quatrocentos e trinta e oito mil, oitocentos e trinta e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.
- Lei9.456 de 25/04/1997
Art. 46 - Os atos, despachos e decisões nos processos administrativos referentes à proteção de cultivares só produzirão efeito após sua publicação no Diário Oficial da União, exceto:...
- Lei10.948 de 16/09/2004
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 2.180.400.447,00 (dois bilhões, cento e oitenta milhões, quatrocentos mil, quatrocentos e quarenta e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.
- Lei10.946 de 16/09/2004
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União de 2003.
- Lei14.947 de 02/08/2024
Art. 2º, I - dotações consignadas na lei orçamentária anual da União e em seus créditos adicionais;...