Lei nº 10.946 de 16 de Setembro de 2004

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 754.729.132,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 16 de setembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 754.729.132,00 (setecentos e cinqüenta e quatro milhões, setecentos e vinte e nove mil, cento e trinta e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União de 2003.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.9.2004

Anexo

Texto


ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE : 52111 - COMANDO DA AERONAUTICA


ANEXO						CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)						RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



							E	G	R	M	I	F
FUNC	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO						N	P	O	U	T	V A L O R
							F	D		D		E


0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO													88.999.871


		OPERACOES ESPECIAIS


09 272	0089 0179	PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - MILITARES DAS FORCAS ARMADAS											88.999.871
09 272	0089 0179 0001			PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - MILITARES DAS FORCAS ARMADAS - NACIONAL									88.999.871
								1	1	90	0	300	88.999.871

0750 APOIO ADMINISTRATIVO													62.586.474


		ATIVIDADES


05 122	0750 2867	REMUNERACAO DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS											62.586.474
05 122	0750 2867 0001			REMUNERACAO DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS - NACIONAL									62.586.474
							F	1	1	90	0	300	62.586.474

			TOTAL - FISCAL		62.586.474


			TOTAL - SEGURIDADE		88.999.871


			TOTAL - GERAL		151.586.345


ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE : 52121 - COMANDO DO EXERCITO


ANEXO						CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)						RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



							E	G	R	M	I	F
FUNC	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO						N	P	O	U	T	V A L O R
							F	D		D		E


0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO													272.621.405


		OPERACOES ESPECIAIS


09 272	0089 0179	PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - MILITARES DAS FORCAS ARMADAS											272.621.405
09 272	0089 0179 0001			PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - MILITARES DAS FORCAS ARMADAS - NACIONAL									272.621.405
								1	1	90	0	300	272.621.405

0750 APOIO ADMINISTRATIVO													133.564.510


		ATIVIDADES


05 122	0750 2867	REMUNERACAO DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS											133.564.510
05 122	0750 2867 0001			REMUNERACAO DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS - NACIONAL									133.564.510
							F	1	1	90	0	300	133.564.510

			TOTAL - FISCAL		133.564.510


			TOTAL - SEGURIDADE		272.621.405


			TOTAL - GERAL		406.185.915


ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE : 52131 - COMANDO DA MARINHA


ANEXO						CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)						RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



							E	G	R	M	I	F
FUNC	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO						N	P	O	U	T	V A L O R
							F	D		D		E


0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO													121.062.351


		OPERACOES ESPECIAIS


09 272	0089 0179	PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - MILITARES DAS FORCAS ARMADAS											121.062.351
09 272	0089 0179 0001			PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - MILITARES DAS FORCAS ARMADAS - NACIONAL									121.062.351
								1	1	90	0	300	121.062.351

0750 APOIO ADMINISTRATIVO													75.894.521


		ATIVIDADES


05 122	0750 2867	REMUNERACAO DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS											75.894.521
05 122	0750 2867 0001			REMUNERACAO DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS - NACIONAL									75.894.521
							F	1	1	90	0	300	75.894.521

			TOTAL - FISCAL		75.894.521


			TOTAL - SEGURIDADE		121.062.351


			TOTAL - GERAL		196.956.872