Lei nº 10.946 de 16 de Setembro de 2004

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 754.729.132,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 16 de setembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 754.729.132,00 (setecentos e cinqüenta e quatro milhões, setecentos e vinte e nove mil, cento e trinta e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União de 2003.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.9.2004

Anexo

Texto

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA UNIDADE : 52111 - COMANDO DA AERONAUTICA ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 88.999.871 OPERACOES ESPECIAIS 09 272 0089 0179 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - MILITARES DAS FORCAS ARMADAS 88.999.871 09 272 0089 0179 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - MILITARES DAS FORCAS ARMADAS - NACIONAL 88.999.871 1 1 90 0 300 88.999.871 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 62.586.474 ATIVIDADES 05 122 0750 2867 REMUNERACAO DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS 62.586.474 05 122 0750 2867 0001 REMUNERACAO DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS - NACIONAL 62.586.474 F 1 1 90 0 300 62.586.474 TOTAL - FISCAL 62.586.474 TOTAL - SEGURIDADE 88.999.871 TOTAL - GERAL 151.586.345 ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA UNIDADE : 52121 - COMANDO DO EXERCITO ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 272.621.405 OPERACOES ESPECIAIS 09 272 0089 0179 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - MILITARES DAS FORCAS ARMADAS 272.621.405 09 272 0089 0179 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - MILITARES DAS FORCAS ARMADAS - NACIONAL 272.621.405 1 1 90 0 300 272.621.405 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 133.564.510 ATIVIDADES 05 122 0750 2867 REMUNERACAO DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS 133.564.510 05 122 0750 2867 0001 REMUNERACAO DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS - NACIONAL 133.564.510 F 1 1 90 0 300 133.564.510 TOTAL - FISCAL 133.564.510 TOTAL - SEGURIDADE 272.621.405 TOTAL - GERAL 406.185.915 ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA UNIDADE : 52131 - COMANDO DA MARINHA ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 121.062.351 OPERACOES ESPECIAIS 09 272 0089 0179 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - MILITARES DAS FORCAS ARMADAS 121.062.351 09 272 0089 0179 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - MILITARES DAS FORCAS ARMADAS - NACIONAL 121.062.351 1 1 90 0 300 121.062.351 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 75.894.521 ATIVIDADES 05 122 0750 2867 REMUNERACAO DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS 75.894.521 05 122 0750 2867 0001 REMUNERACAO DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS - NACIONAL 75.894.521 F 1 1 90 0 300 75.894.521 TOTAL - FISCAL 75.894.521 TOTAL - SEGURIDADE 121.062.351 TOTAL - GERAL 196.956.872