“bens imóveis da união” em Legislação Federal

Emenda Constitucional32 de 11/09/2001
Art. 1, §1°, II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;...
Emenda Constitucional95 de 15/12/2016
Art. 1, V - da Defensoria Pública da União.
Emenda Constitucional12 de 15/08/1996
Art. unico - Inclui o art. 74 no ADCT. "Art. 74 A união poderá instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.
Emenda Constitucional123 de 14/07/2022
Art. 5, §5°, VIII - serão incluídos, como receita, no orçamento do ente beneficiário do auxílio e, como despesa, no orçamento da União e deverão ser deduzidos da receita corrente líquida da União.
Emenda Constitucional132 de 20/12/2023
Art. 10, II - operações com bens imóveis:...
Emenda Constitucional48 de 10/08/2005
Art. 1 - O art. 215 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: "Art. 215 (...) § 3º A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à: I - defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro; II - produção, promoção e difusão de bens culturais; III - formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões; IV - democratização do acesso aos bens de cultura; V - valorização da diversidade étnica e regional."(NR)...
Emenda Constitucional74 de 06/08/2013
Art. 1 - O art. 134 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: "Art. 134 (...) § 3º Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal."(NR)...
Emenda Constitucional17 de 22/11/1997
Art. 3 - A União repassará aos Municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza, tal como considerado na constituição dos fundos de que trata o art. 159, I, da Constituição , excluída a parcela referida no art. 72, I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os seguintes percentuais:...