“bens imóveis da união” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 1472-31 de 22 de Novembro de 1996
Art. 1º - São criados e reclassificados, na Advocacia-Geral da União, os cargos constantes dos Anexos I a VI.
Medida Provisória365 de 23/04/2007
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2006.
Medida Provisória25 de 23/01/2002
Art. 6º - O pagamento ou parcelamento na forma do art. 5º da Medida Provisória nº 2.222, de 2001 , alcança, inclusive, os débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, ajuizados ou a ajuizar, relativos:...
Medida Provisória429 de 12/05/2008
Art. 1º, §2º - O patrimônio do FGCN será formado pelo aporte de bens e direitos realizado pelos cotistas, por meio da integralização de cotas e pelos rendimentos obtidos com sua administração.
Medida Provisória1.286 de 31/12/2024
Capítulo 65 - DO QUADRO DE PESSOAL DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2206-1 de 06 de Setembro de 2001
Art. 9º - A regularização dos créditos referidos no art. 8º é condição necessária para que os Municípios possam realizar as seguintes operações com os órgãos da Administração Pública direta e indireta da União:...
Medida Provisória2.206 de 10/08/2001
Art. 9º - A regularização dos créditos referidos no art. 8º é condição necessária para que os Municípios possam realizar as seguintes operações com os órgãos da Administração Pública direta e indireta da União:...
Medida Provisória909 de 09/12/2019
Art. 2º - A destinação e o tratamento a serem conferidos aos bens e aos direitos vinculados ao fundo formado pelas reservas monetárias observarão o seguinte:...