“bens imóveis da união” em Legislação Federal

Medida Provisória1.171 de 30/04/2023
Art. 10, §1°, II - bens imóveis em geral ou ativos que representem direitos sobre bens imóveis;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1466-10 de 14 de Fevereiro de 1997
Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário até o limite de R$8.000.000.000,00 (oito bilhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1842-10 de 18 de Novembro de 1999
Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2135-24 de 26 de Janeiro de 2001
Art. 2, §3° - Os bens e direitos integrantes do patrimônio do fundo a que se refere o caput , em especial os bens imóveis mantidos sob a propriedade fiduciária da CEF, bem como seus frutos e rendimentos, não se comunicam com o patrimônio desta, observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições:...
Medida Provisória1.164 de 02/03/2023
Art. 11, I - dotações orçamentárias da União alocadas ao Programa Auxílio Brasil;...
Medida Provisória782 de 31/05/2017
Art. 47, XI - defesa dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da administração pública federal indireta;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2066-23 de 25 de Janeiro de 2001
Art. 1, §3° - A doação de bens imóveis dependerá de autorização legislativa específica." (NR)...
Medida Provisória851 de 10/09/2018
Art. 13, §2° - Na hipótese de bens imóveis ou de bens móveis não pecuniários, a organização gestora de fundo patrimonial poderá realizar:...