“bens imóveis da união” em Legislação Federal

Medida Provisória1.164 de 02/03/2023
Art. 11, I - dotações orçamentárias da União alocadas ao Programa Auxílio Brasil;...
Medida Provisória1.722 de 29/10/1998
Art. 2º, Parágrafo Único - Terão natureza vinculante, e serão de observância obrigatória, as recomendações de alteração da tese jurídica sustentada, feitas pelo Advogado-Geral da União.
Medida Provisória782 de 31/05/2017
Art. 47, XI - defesa dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da administração pública federal indireta;...
Medida Provisória1.141 de 18/11/2022
Art. 2º, II - poderá incluir aposentados pelos regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Medida Provisória292 de 03/01/1991
Art. 9º, §3º - O disposto neste artigo estende-se aos servidores públicos civis e militares da União, suas autarquias e fundações públicas.
Medida Provisória942 de 16/03/1995
Art. 2º - Anualmente, o Ministério do Exército consignará no Orçamento da União os recursos para custeio e manutenção da Fundação Osório.
Medida Provisória1.000 de 19/05/1995
Art. 4º - O contrato entre a Itaipu Binacional e a União Federal, com interveniência da Ande, terá as seguintes condições financeiras:...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2200-2 de 24 de Agosto de 2001
Art. 18 - Enquanto não for implantada a sua Procuradoria Geral, o ITI será representado em juízo pela Advocacia Geral da União.