“bens imóveis da união” em Legislação Federal
- Lei7.713 de 22/12/1988
Lei do Imposto de Renda
Art. 18 - Para apuração do valor a ser tributado, no caso de alienação de bens imóveis, poderá ser aplicado um percentual de redução sobre o ganho de capital apurado, segundo o ano de aquisição ou incorporação do bem, de acordo com a seguinte tabela: (Vide Lei 8.023, de 1990) Ano de Aquisição ou Incorporação Percentual de Redução Ano de Aquisição ou Incorporação Percentual de Redução Até 1969 100 1979 50 1970 95% 1980 45% 1971 90% 1981 40% 1972 85% 1982 35% 1973 80% 1983 30% 1974 75% 1984 25% 1975 70% 1985 20% 1976 65% 1986 15% 1977 60% 1987 10% 1978 55% 1988 5%...
- imposto de renda
- receita federal
- isenção tributária
- Lei13.105 de 16/03/2015
Código de Processo Civil
Art. 847, §1º, I - comprovar as respectivas matrículas e os registros por certidão do correspondente ofício, quanto aos bens imóveis;...
- jurisdição
- julgamento
- competência
- Lei4.717 de 29/06/1965
Lei da Ação Popular
Art. 4º, V - A compra e venda de bens móveis ou imóveis, nos casos em que não cabível concorrência pública ou administrativa, quando:...
- patrimônio público
- ato lesivo ao patrimônio público
- anulação de ato lesivo ao patrimônio
- Lei4.320 de 17/03/1964
Art. 12, §5º, I - aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização;...
- lei do orçamento
- controle orçamentário
- política econômica financeira
- Lei11.343 de 23/08/2006
Lei de Drogas
Art. 63, §4-a, II - determinar, no caso de imóveis, o registro de propriedade em favor da União no cartório de registro de imóveis competente, nos termos do caput e do parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal , afastada a responsabilidade de terceiros prevista no inciso VI do caput do art. 134 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) , bem como determinar à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União a incorporação e entrega do imóvel, tornando-o livre e desembaraçado de quaisquer ônus para sua destinação. (Incluído pela Lei nº 13.88...
- tráfico de drogas
- uso de drogas
- política nacional sobre drogas
- Lei5.172 de 25/10/1966
Código Tributário Nacional
Seção 3 - Impôsto sôbre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a êles Relativos...
- tributo
- imposto
- receita pública
- Lei8.212 de 24/07/1991
Plano de custeio
Art. 97 - Fica o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS autorizado a proceder a alienação ou permuta, por ato da autoridade competente, de bens imóveis de sua propriedade considerados desnecessários ou não vinculados às suas atividades operacionais. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).
- seguridade social
- previdência social
- assistência social
- Lei8.313 de 23/12/1991
Lei Rouanet
Art. 3º, III, c - restauração de obras de artes e bens móveis e imóveis de reconhecido valor cultural;...
- direito à cultura
- incentivo a projetos culturais
- programa nacional de apoio à cultura