“bens imóveis da união” em Legislação Federal

Medida Provisória1.109 de 25/03/2022
Art. 41, §4º - Os recursos relativos ao BEm creditados nos termos do § 2º e não movimentados no prazo de um ano, contado da data do depósito, retornarão para a União.
Medida Provisória944 de 16/03/1995
Art. 3º, Parágrafo Único - Não sendo apresentados bens imóveis e outros bens e direitos de propriedade da EMBRAER em valor suficiente para a liquidação do montante de que trata o caput deste artigo, a União utilizará o saldo remanescente para proceder a aumento de capital social da EMBRAER, até o valor necessário para a liquidez total do débito qualificado neste artigo.
Medida Provisória160 de 29/12/2003
Art. 5º - As despesas resultantes da execução desta Medida Provisória correrão à conta de dotação orçamentária da União.
Medida Provisória112 de 21/03/2003
Art. 11 - As despesas decorrentes da aplicação desta Medida Provisória correrão à conta de dotações orçamentárias da União.
Medida Provisória2.007 de 14/12/1999
Art. 2º, I - a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações públicas;...
Medida Provisória946 de 07/04/2020
Art. 5º, §1º - Os recursos dos depósitos abandonados, nos termos do disposto no caput , passarão à propriedade da União.
Medida Provisória146 de 11/12/2003
Art. 22 - As despesas resultantes da execução desta Medida Provisória correrão à conta de dotação orçamentária da União.
Medida Provisória830 de 21/05/2018
Art. 2º - Os recursos do extinto FSB, pertencentes à União, serão destinados ao pagamento da Dívida Pública Federal.