“bens imóveis da união” em Legislação Federal

Medida Provisória59 de 26/05/1989
Art. 9, II - a cessão de bens móveis ou semoventes.
Medida Provisória1.026 de 06/01/2021
Art. 2, II - a contratação de bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária, treinamentos e outros bens e serviços necessários a implementação da vacinação contra a covid-19 .
Medida Provisória158 de 15/03/1990
Art. 2, II, i - bens importados ao amparo da Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984; e...
Medida Provisória80 de 18/08/1989
Art. 12, §1° - Os bens imóveis vinculados ou incorporados ao FRHB passam a integrar o patrimônio da União.
Medida Provisória944 de 16/03/1995
Art. 3, Parágrafo Único - Não sendo apresentados bens imóveis e outros bens e direitos de propriedade da EMBRAER em valor suficiente para a liquidação do montante de que trata o caput deste artigo, a União utilizará o saldo remanescente para proceder a aumento de capital social da EMBRAER, até o valor necessário para a liquidez total do débito qualificado neste artigo.
Medida Provisória1.165 de 20/03/2023
Institui o Programa Mais Médicos
Art. 1, Parágrafo Único - As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Medida Provisória correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério da Saúde no Orçamento Geral da União.
Medida Provisória1.109 de 25/03/2022
Art. 41, §4° - Os recursos relativos ao BEm creditados nos termos do § 2º e não movimentados no prazo de um ano, contado da data do depósito, retornarão para a União.
Medida Provisória160 de 29/12/2003
Art. 5 - As despesas resultantes da execução desta Medida Provisória correrão à conta de dotação orçamentária da União.