“bens imóveis da união” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 10 de Março de 2004
Art. 1º - O inciso I do art. 1º do Decreto de 26 de junho de 2000, publicado no Diário Oficial da União do dia seguinte, Seção 1, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os Imóveis rurais que menciona, passa a vigorar com a seguinte redação: "I - Ponta D’Água, com áreas registrada de quatro mil, duzentos e vinte e sete hectares, e medida de seis mil, seiscentos e dois hectares, treze ares e setenta e três centiares, situado no Município de Coribe, objeto da Matrícula nº 560, fls. 172, Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Coribe, Estado da Ba...
Medida Provisória562 de 20/03/2012
Art. 6º, Parágrafo Único, III - relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos, quando for o caso;...
Medida Provisória860 de 03/12/2018
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso DA atribuição que lhe confere o art. 62 DA Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:...
Decreto-Lei1.726 de 07/12/1979
bens importados pelos contratantes da ITAIPU BINACIONAL, desde que comprovada e exclusivamente destinados à execução do projeto de aproveitamento hidroelétrico dos recursos hídricos do Rio Paraná, a cargo daquela entidade, nos termos do Decreto-lei nº 1.450, de 24 de março de 1976 ;...
Decreto-Lei862 de 12/09/1969
Art. 11, II - Produto da comercialização de filmes de suas operações de créditos depósitos bancários e venda de bens patrimoniais;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1687-6 de 25 de Novembro de 1998
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso DA atribuição que lhe confere o art. 62 DA Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:...
Decreto Não Numeradode 13 de Abril de 1999
Art. 1º - Fica reaberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999 ), em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1998, no valor de R$122.880.000,00 (cento e vinte e dois milhões, oitocentos e oitenta mil reais), crédito especial autorizado pela Lei nº 9.769, de 21 de dezembro de 1998 , e aberto por Decreto de 22 dezembro de 1998 , na forma de Anexo I deste Decreto.
Decreto-Lei251 de 28/02/1967
Art. 6º - A Comissão Especial, em nome da União, imitir-se-á, imediatamente, na posse do imóvel e demais bens desapropriados.