“bens imóveis da união” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 16 de Junho de 1997
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso DA atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, DA Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nºs 4.716, de 29 de junho de 1965, e 6.198, de 26 de dezembro de 1974, DECRETA:...
- Decreto Não Numeradode 13 de Junho de 2003
Art. 3º, IX - Advocacia-Geral da União;...
- Decreto Não Numeradode 20 de Julho de 1995
Art. 1º - Fica aberto aos orçamentos da União ( Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995 ), em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, crédito suplementar no valor de R$ 8.772.321,00 (oito milhões, setecentos e setenta e dois mil, trezentos e vinte e um reais), para atender à programação indicada nos Anexos I e II deste decreto.
- Decreto Não Numeradode 20 de Junho de 2002
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002) , em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 13.200.000,00 (treze milhões e duzentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
- Decreto Não Numeradode 22 de Agosto de 2003
Art. 1º - O Decreto de 13 de maio de 2003, que institui Grupo de Trabalho com a finalidade de rever as disposições contidas no Decreto nº 3.912, de 10 de setembro de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo: "Art. 2º-A. Fica instituído Subgrupo Jurídico para o fim específico de dar assistência técnica ao Grupo de Trabalho de que trata o art. 1º e apresentar proposta de ato normativo de revisão das normas estabelecidas no Decreto nº 3.912, de 2001. Parágrafo único. O Subgrupo Jurídico será integrado pelos representantes dos órgãos a seguir indicados, com representação no Grupo de Trabalho de que trata o art. 1 o, e por um representante d...
- Decreto Não Numeradode 28 de Dezembro de 2007
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de estabelecimento e manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola, nos termos do art. 2º, inciso III, da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962 , o imóvel rural denominado "Fazenda São Sebastião", com área registrada de mil, cento e quarenta hectares, oitenta e seis ares e quarenta e seis centiares, e área medida de mil, duzentos e dezesseis hectares, doze ares e cinqüenta e um centiares, situado no Município de Mirante do Paranapanema, objeto da Matrícula nº 6.369, fls. 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de M...
- Decreto-Lei1.818 de 11/12/1980
Art. 1º - O valor da reserva de reavaliação dos bens do ativo imobilizado da Rede Ferroviária Federal S.A., constante do balanço do exercício social terminado no ano de 1979, não será computado na determinação do lucro real do período-base em que a reserva for incorporada ao capital social.
- Medida ProvisóriaMedida Provisória 1861-17 de 24 de Setembro de 1999
Art. 5º - Fica o Banco do Brasil S.A. designado agente financeiro da União para o fim de celebração, acompanhamento e controle dos contratos de empréstimo de que trata esta Medida Provisória, fazendo jus à remuneração de zero vírgula dez por cento ao ano, calculada e debitada sobre os saldos devedores atualizados, a ser paga mensalmente pelo devedor a partir de 31 de janeiro de 2002.