“bens imóveis da união” em Legislação Federal
- Decreto-Lei9.461 de 15/07/1946
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e se aplica aos casos de sucessão aberta desde que os bens do espólio não tenham sido incorporados ao patrimônio da União, dos Estados ou do Distrito Federal em virtude de decisão judicial transitada em julgado.
- Decreto Não Numeradode 24 de Dezembro de 2008
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008) , em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 3.545.277.060,00 (três bilhões, quinhentos e quarenta e cinco milhões, duzentos e setenta e sete mil e sessenta reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
- Decreto Não Numeradode 04 de Junho de 2001
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso DA atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, DA Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4 O do Decreto-Lei n O 1.678, de 22 de fevereiro de 1979, DECRETA:...
- Medida Provisória1.721 de 28/10/1998
Art. 1º, §1º - O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos débitos provenientes de tributos e contribuições inscritos em Dívida Ativa da União.
- Decreto Não Numeradode 31 de Agosto de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Murici", formado pelas propriedades Fazenda Santa Luzia, Fazenda Floresta do Sul, Fazenda São Gonçalo e Fazenda União, com área de setecentos e cinqüenta e quatro hectares, sessenta e oito ares e vinte e um centiares, situado no Município de Porto Seguro, objeto do Registro nº R-2-19.057, fls. 01v, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comar...
- Decreto Não Numeradode 13 de Julho de 2000
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso DA atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, DA Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º, letras, "e" e "p", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e no art. 28 DA Lei nº 6.662, de 25 de junho de 1979. DECRETA:...
- Decreto Não Numeradode 26 de Setembro de 2008
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008 ), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 8.657.426.775,00 (oito bilhões, seiscentos e cinqüenta e sete milhões, quatrocentos e vinte e seis mil, setecentos e setenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
- Decreto Não Numeradode 26 de Novembro de 2009
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008) , em favor de diversos órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 3.629.515.678,00 (três bilhões, seiscentos e vinte e nove milhões, quinhentos e quinze mil, seiscentos e setenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.