“bens imóveis da união” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.287 de 18/10/1973
Brasília, 18 de outubro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
Medida Provisória631 de 24/12/2013
Art. 2º, Parágrafo Único, I - dotações consignadas na lei orçamentária anual da União e seus créditos adicionais;...
Decreto Não Numeradode 11 de Maio de 2009
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008 ), em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 468.232.909,00 (quatrocentos e sessenta e oito milhões, duzentos e trinta e dois mil, novecentos e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 31 de Agosto de 2006
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006 ), em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 11.871.143,00 (onze milhões, oitocentos e setenta e um mil, cento e quarenta e três reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.
Medida Provisória322 de 14/09/2006
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2005.
Medida Provisória212 de 09/09/2004
Art. 22, III - até quarenta por cento, em decorrência da avaliação da superação das metas de administração do patrimônio imobiliário da União, de cobrança administrativa e de arrecadação patrimonial do conjunto de unidades da Secretaria do Patrimônio da União, computadas em âmbito nacional, considerando-se a totalidade dos resultados da Secretaria.
Decreto Não Numeradode 21 de Junho de 2005
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 6.417.753,00 (seis milhões, quatrocentos e dezessete mil, setecentos e cinqüenta e três reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Medida Provisória295 de 31/01/1991
Art. 2º, I - a venda de bens para entrega futura;...