“bens imóveis da união” em Legislação Federal

Lei Complementar20 de 01/07/1974
Art. 13, §2° - Enquanto não for editado o decreto-lei a que se refere o caput deste artigo, o Município da Cidade do Rio de Janeiro administrará os bens, rendas e serviços do atual Estado da Guanabara.
Lei Complementar75 de 20/05/1993
Lei de Organização do Ministério Público Federal
Art. 5, III - a defesa dos seguintes bens e interesses:...
Lei Complementar62 de 28/12/1989
Art. 7 - A União, através do Ministério da Fazenda, e o Tribunal de Contas da União baixarão, nas suas respectivas áreas de competência, as normas e instrução complementares necessárias ao pleno cumprimento do disposto nesta Lei Complementar.
Lei Complementar109 de 29/05/2001
Art. 43, §3° - O diretor-fiscal não está sujeito à indisponibilidade de bens, nem aos demais efeitos decorrentes da decretação da intervenção ou da liquidação extrajudicial da entidade aberta.
Lei Complementar76 de 06/07/1993
Art. 18, §1° - Qualquer ação que tenha por objeto o bem expropriando será distribuída, por dependência, à Vara Federal onde tiver curso a ação de desapropriação, determinando-se a pronta intervenção da União.
Lei Complementar126 de 15/01/2007
Lei da Política de Resseguro
Art. 24 - O órgão fiscalizador de seguros fornecerá à Advocacia-Geral da União as informações e os documentos necessários à defesa da União nas ações em que seja parte.
Lei Complementar101 de 04/05/2000
Lei da Responsabilidade Fiscal
Art. 68, §1°, I - bens móveis e imóveis, valores e rendas do Instituto Nacional do Seguro Social não utilizados na operacionalização deste;...
- finanças públicas
- gestão fiscal
- orçamento
Lei Complementar187 de 16/12/2021
Imunidade de contribuições à seguridade social
Art. 38, §1°, IV - o Tribunal de Contas da União;...
- isenção tributária
- proteção social
- exclusão previdenciária