“bens imóveis da união” em Legislação Federal
- Decreto-Lei832 de 08/09/1969
Art. 3º, c - produto de venda de material inservível ou da alienação de bens patrimoniais que se tornem desnecessários aos seus serviços;...
- Decreto Não Numeradode 18 de Maio de 2010
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010 ), em favor de diversos órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 19.695.886,00 (dezenove milhões, seiscentos e noventa e cinco mil, oitocentos e oitenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
- Decreto Não Numeradode 22 de Janeiro de 2009
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor dos Ministérios da Fazenda, da Educação, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Justiça, da Previdência Social, da Saúde, dos Transportes, da Cultura, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 3.506.592,00 (três milhões, quinhentos e seis mil, quinhentos e noventa e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I deste De...
- Medida Provisória33 de 19/02/2002
Art. 31, IV - os valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade;...
- Decreto Não Numeradode 05 de Novembro de 2010
Art. 2º - As áreas das Terras Indígenas Caieiras Velha, de que trata o Decreto nº 88.926, de 27 de outubro de 1983 , ampliada pelo Decreto de 11 de dezembro de 1998 , publicado no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 1998, e Pau Brasil, a que se refere o Decreto nº 88.672, de 5 de setembro de 1983 , ampliada pelo Decreto de 11 de dezembro de 1998 , publicado no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 1998, matriculadas em nome da União Federal, sob o nº AV-03-M-3.239, Folhas 239-H, Livro 2-J, em 17 de março de 1999, no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Co...
- Decreto-Lei1.211 de 01/03/1972
Art. 2º - A isenção de que trata o artigo anterior beneficia inclusive os bens constantes de objetos aprovados na forma da Lei nº 5.489, de 30 de agosto de 1968 , que tenham sido desembaraçados mediante termo de responsabilidade, a partir do término da vigência da mencionada Lei nº 5.489, de 1968, até a data da publicação deste Decreto-lei.
- Decreto Não Numeradode 24 de Junho de 2011
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor das Justiças Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 403.879.853,00 (quatrocentos e três milhões, oitocentos e setenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
- Medida Provisória857 de 26/01/1995
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Companhia Nacional de Abastecimento, do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito extraordinário, no valor de R$ 5.075.000,00 (cinco milhões, setenta e cinco mil reais), para atender a ampliação do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos (Prodea), conforme programação constante do Anexo I desta medida provisória.