“bens imóveis da união” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 08 de Setembro de 2011
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 525.533.500,00 (quinhentos e vinte e cinco milhões, quinhentos e trinta e três mil e quinhentos reais), para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.
- Decreto Não Numeradode 27 de Dezembro de 2000
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000 ), em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 726.887.000,00 (setecentos e vinte e seis milhões, oitocentos e oitenta e sete mil reais), para atender à programação indicada no Anexo deste Decreto.
- Decreto Não Numeradode 08 de Março de 2004
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 8.913.318,00 (oito milhões, novecentos e treze mil, trezentos e dezoito reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
- Decreto Não Numeradode 28 de Outubro de 2010
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010) , em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 5.815.403,00 (cinco milhões, oitocentos e quinze mil, quatrocentos e três reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
- Decreto Não Numeradode 25 de Julho de 2000
Art. 2º - O Grupo Técnico será composto por representantes dos Ministérios da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Advocacia-Geral da União da Casa Civil da Presidência da República, e terá prazo de trinta dias, após a designação de seus membros, para conclusão de seus trabalhos e apresentação de relatório circunstanciado de suas atividades.
- Decreto Não Numeradode 20 de Agosto de 2013
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor dos Ministérios dos Transportes e do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 26.176.000,00 (vinte e seis milhões, cento e setenta e seis mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
- Decreto Não Numeradode 30 de Março de 1998
Art. 1º - Ficam transferidas, para o Fundo de Garantia para a Promoção da Competitividade - FGPC, um bilhão e quinhentos milhões de ações preferenciais nominativas de emissão da Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, de propriedade da União, que se encontram depositadas no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal - FADPMF.
- Medida Provisória574 de 28/06/2012
Art. 1º, §1º - O disposto no caput aplica-se aos débitos constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado.