“bens imóveis da união” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 26 de Junho de 2006
Art. 3º, §1º, II - Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União;...
- Lei Complementar214 de 16/01/2025
Art. 266, II, a - os órgãos da administração estadual direta e indireta realizem a adequação dos sistemas para adoção do CIB como código de identificação cadastral dos BENS IMÓVEIS urbanos e rurais;...
- Decreto Não Numeradode 23 de Dezembro de 1991
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991 ), em favor do Ministério da Ação Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 58.322.000,00 (cinqüenta e oito milhões, trezentos e vinte e dois mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
- Decreto Não Numeradode 04 de Julho de 1997
Art. 1º - Fica reaberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro 1997 ), em favor da justiça Eleitoral, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1996, no valor de R$1.070.000,00 (um milhão e setenta mil reais) crédito especial autorizado pela Lei nº 9 386, de 18 de dezembro de 1996 e aberto pelo decreto de 20 de dezembro de 1996, na forma do Anexo I deste Decreto.
- Medida Provisória262 de 18/10/2005
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União de 2004.
- Medida Provisória241 de 03/03/2005
Art. 1º - Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 299.594.749,00 (duzentos e noventa e nove milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, setecentos e quarenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.
- Medida Provisória817 de 04/01/2018
Art. 17, §2º - O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, com a finalidade de auxiliar na composição da força de trabalho dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dos órgãos e entidades do Ministério Público da União, da Defensoria Pública da União e dos demais Poderes da União, poderá, quando solicitado, promover a alteração de exercício de servidores públicos federais e empregados, pertencentes ao Quadro em Extinção da União, oriundos dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima, bem ...
- Emenda Constitucional25 de 14/02/2000
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:...