“bens imóveis da união” em Legislação Federal
- Lei10.012 de 20/09/2000
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei n 9.969, de 11 de maio de 2000 ), em favor da Justiça Federal, da Justiça Militar, da Justiça do Trabalho, da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, da Presidência da República, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério da Fazenda, do Ministério da Educação, do Ministério da Justiça, do Ministério de Minas e Energia, do Ministério da Previdência e Assistência Social, do Mi...
- Lei5.631 de 02/12/1970
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar ao Orçamento da União aprovado pelo Decreto-lei nº 727, de 1º de agôsto de 1969 , no montante de Cr$ 1.580.000.000,00 (um bilhão, quinhentos e oitenta milhões de cruzeiros), conforme a especificação seguinte: Cr$ 28.00.00 - ENCARGOS GERAIS da União 28.01.00 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda 01.07.2.001 - Comissões por Arrecadação 3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros (...) 18.000.000 18.00.2.003 - Encargos da Dívida Pública Fundada Interna 3.2.4.0 - Juros (...) 317.000.000 18.00.2.004 - Encargos ...
- Lei14.590 de 24/05/2023
Art. 1º, §6º, II - manter os bens reversíveis existentes;...
- Lei13.873 de 17/09/2019
Art. 1º - A ementa da Lei nº 13.364, de 29 de novembro de 2016 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Reconhece o rodeio, a vaquejada e o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestações culturais nacionais; eleva essas atividades à condição de bens de natureza imaterial integrantes do patrimônio cultural brasileiro; e dispõe sobre as modalidades esportivas equestres tradicionais e sobre a proteção ao bem-estar animal."...
- Lei7.881 de 17/11/1989
Art. 1º, Parágrafo Único, II, c - Incorporação de Recursos de Contrapartida Nacional de Empréstimo Externo, inscrita em Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República: NCz$ 17.914.875,00 (dezessete milhões, novecentos e quatorze mil, oitocentos e setenta e cinco cruzados novos); e...
- Lei11.497 de 28/06/2007
Art. 1º, V - na coordenação, normatização, supervisão e controle da publicidade e de patrocínios dos órgãos e das entidades da administração pública federal, direta e indireta, e de sociedades sob controle da União;...
- Lei2.841 de 31/12/1913
Art. 2º, II - A receber e restituir, de conformidade com o disposto no art. 41 da lei nº 628, de 17 de setembro de 1851, os dinheiros provenientes dos cofres de orphãos, de bens de defuntos e ausentes e do evento, de prêmios de loterias, de depósitos das caixas economicas e montes de soccorro e dos depósitos de outras origens, os saldos, que resultarem do encontro das entradas com as sahidas poderão ser applicados ás amortizações dos emprestimos internos, e os excessos das restituições serão levados ao balanço do exercicio.
- Lei9.527 de 10/12/1997
Art. 11, Parágrafo Único - A colocação de servidor à disposição do Sistema Único de Saúde será formalizada mediante Portaria publicada no Diário Oficial da União.