“bem de família legal” em Legislação Estadual

Estatuto do Distrito FederalEstatuto do Distrito Federal de 19 de Janeiro de 2021
ESTATUTO SOCIAL BANCO DE BRASÍLIA S/A
Art. 35, XVIII - autorizar a aquisição ou alienação de bens imóveis em caráter transitório, não integrantes do ativo permanente e que devam ser destinados à venda por disposição legal ou regulamentar, assim considerados os que tenham recebido em dação em pagamento, ou adquiridos em situação similar, facultada a outorga desses poderes com limitação expressa;...
Estatuto do Distrito FederalEstatuto do Distrito Federal de 18 de Maio de 2018
ESTATUTO SOCIAL DO BRB-BANCO DE BRASÍLIA S.A.
Art. 35, XVIII - autorizar a aquisição ou alienação de bens imóveis em caráter transitório, não integrantes do ativo permanente e que devam ser destinados à venda por disposição legal ou regulamentar, assim considerados os que tenham recebido em dação em pagamento, ou adquiridos em situação similar, facultada a outorga desses poderes com limitação expressa;...
Estatuto do Distrito FederalEstatuto do Distrito Federal de 22 de Junho de 2021
ESTATUTO SOCIAL DA BRB-CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Art. 6º, §2º - Mediante deliberação da Assembleia Geral, poderão ser criadas novas classes de ações preferenciais, mais favorecidas ou não, ou aumentadas às classes existentes sem guardar proporção com as demais, observado o limite legal para as ações preferenciais sem direito a voto.
Estatuto do Distrito FederalEstatuto do Distrito Federal de 22 de Outubro de 2018
ESTATUTO DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - DF-PREVICOM
Art. 27, III - fornecer, transmitir, reproduzir ou divulgar informações, dados ou documentos sobre atos ou fatos relativos à DF-PREVICOM ou aos seus planos de benefícios, dos quais tenham conhecimento em razão do exercício da função e que estejam sob sigilo legal ou contratual;...
Estatuto do Distrito FederalEstatuto do Distrito Federal de 16 de Março de 2018
ESTATUTO CEU DAS ARTES
Art. 25, c - Realizar o balanço financeiro do ano anterior, bem como o planejamento orçamentário para o próximo ano;...
Estatuto do Distrito FederalEstatuto do Distrito Federal de 24 de Maio de 2016
Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal – SINJ-DF
Art. 5º, Parágrafo Único - As regras corporativas fixadas pelo BANCO BRB serão consideradas regras corporativas comuns quando seu conteúdo (total ou parcial) for aplicável à BRB - CFI por imposição legal, por meio do Convênio celebrado entre as duas empresas, ou quando houver adesão formal aprovada pela Diretoria Colegiada da BRB – CFI.
Estatuto do Distrito FederalEstatuto do Distrito Federal de 12 de Agosto de 2015
Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal – SINJ-DF
Art. 35, XIII, d - participações do BANCO em sociedades, no País e no exterior; XV. aprovar o Regimento Interno da Diretoria Colegiada e dos Comitês constituídos no âmbito deste órgão; XVI. propor ao Conselho de Administração as matérias relativas à participação dos empregados nos lucros ou resultados do BANCO; XVII. submeter, semestralmente, ao Conselho de Administração, relatório circunstanciado de sua gestão e as demonstrações contábeis reguladas na Lei das Sociedades por Ações; XVIII. autorizar a aquisição ou alienação de bens imóveis em caráter transitório, não integrantes do ativo permanente e que devam ser destinados à venda por disposição legal...
Estatuto do Distrito FederalEstatuto do Distrito Federal de 05 de Janeiro de 2022
ESTATUTO SOCIAL DO BRB–BANCO DE BRASÍLIA S.A.
Art. 13 - O capital social do BRB é de R$1.300.000.000,00 (um bilhão e trezentos milhões de reais), totalmente integralizado e dividido em 363.046.500 (trezentos e sessenta e três milhões, quarenta e seis mil e quinhentas) ações, sem valor nominal, sendo 280.146.500 (duzentos e oitenta milhões, cento e quarenta e seis mil e quinhentas) ações ordinárias nominativas com direito a voto, e 82.900.000 (oitenta e dois milhões e novecentas mil) ações preferenciais nominativas sem direito a voto, todas sem valor nominal. Parágrafo 1º. O BRB está autorizado a aumentar o capital social, por deliberação do Conselho de Administração, independentemente de reforma e...