“bem de família legal” em Decisões
- Jurisprudência - STF1388520 de 23/08/2022
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. TEMA 339. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO OU AÇÃO JUDICIAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PROCEDIMENTO INCABÍVEL DE SER ADOTADO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
- Jurisprudência - STF1243952 de 06/09/2023
Acórdão(s) citado(s): (CONTRADITORIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL , COISA JULGADA) ARE 748371 RG (TP), RE 657871 RG (TP). (LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL) ARE 839413 AgR (2ªT), ARE 811441 AgR (1ªT), ARE 1357160 AgR (2ªT). (CONTROLE DE LEGALIDADE, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES) ARE 1089074 AgR (2ªT), ARE 1147739 AgR (2ªT). Número de páginas: 14. Análise: 04/10/2023, BMP.
- Jurisprudência - STF1273248 de 06/11/2020
Acórdão(s) citado(s): (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) RE 140370 (1ªT). (CONCURSO PÚBLICO, ANULAÇÃO, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 699815 AgR (1ªT), ARE 760572 AgR (2ªT), ARE 933195 AgR (1ªT), ARE 1118734 AgR (1ªT). (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 748371 RG. (CABIMENTO, RE) AI 763681 AgR (1ªT). Número de páginas: 11. Análise: 12/03/2021, AMS.
- Jurisprudência - STF1240511 de 26/08/2020
Acórdão(s) citado(s): (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REVISÃO, TEMPO de SERVIÇO RURAL, CONTAGEM RECÍPROCA, REEXAME, FATO, PROVA) AI 765151 AgR (2ªT), AI 806029 AgR (1ªT), RE 524581 AgR (1ªT), RE 740980 AgR (1ªT), ARE 1215121 AgR (2ªT). (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 748371 RG. Número de páginas: 10. Análise: 08/10/2020, MJC.
- Jurisprudência - STF1166979 de 07/08/2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não serve à interpretação de normas legais. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO de PROCESSO CIVIL. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.
- Jurisprudência - STF1520035 de 04/12/2024
Acórdão(s) citado(s): (REPERCUSSÃO GERAL, DEMONSTRAÇÃO, NECESSIDADE) ARE 1263035 AgR (2ªT), ARE 1264183 AgR (1ªT). (MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 715792 AgR (2ªT), RE 629080 AgR (1ªT). (SÚMULA 279/STF) ARE 827045 AgR (2ªT), ARE 1106179 AgR (2ªT). (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, COISA JULGADA) ARE 748371 RG (TP). Número de páginas: 11. Análise: 26/02/2025, BMP.
- Jurisprudência - STF1517422 de 18/11/2024
Acórdão(s) citado(s): (DECISÃO JUDICIAL, FUNDAMENTAÇÃO) AI 791292 QO-RG (TP). (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, COISA JULGADA) ARE 1143354 AgR (TP), ARE 748371 RG (TP). (SÚMULA 279/STF, SÚMULA 280/STF) ARE 949507 AgR (2ªT), ARE 1085165 AgR (TP), ARE 1103828 AgR (1ªT), ARE 1220553 AgR (TP). Número de páginas: 11. Análise: 21/02/2025, BMP.
- Jurisprudência - STF1508373 de 19/11/2024
Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 279/STF) ARE 1335442 ED-AgR (1ªT), ARE 1383826 AgR (2ªT), ARE 1436545 AgR (TP), ARE 1465174 AgR (1ªT). (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1394787 AgR (1ªT), ARE 1402838 AgR (TP), ARE 1438204 AgR (1ªT), ARE 1462494 AgR (TP). Número de páginas: 11. Análise: 19/02/2025, MJC.