“assistência social” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Paraná18.419 de 08/01/2015
Art. 229, IV - um membro titular e um membro suplente da Secretaria de Estado responsável pela política pública de ASSISTÊNCIA SOCIAL, a serem indicados pelo titular da pasta; (Redação dada pela Lei 18453 de 14/04/2015)...
Estatuto do Distrito FederalEstatuto do Distrito Federal de 19 de Janeiro de 2021
ESTATUTO SOCIAL BANCO DE BRASÍLIA S/A
Art. 92 - O exercício da supervisão feita pela Secretaria de Estado da Fazenda do Distrito Federal ao qual o BRB, suas Subsidiárias e Controladas estejam vinculados não pode ensejar a redução ou a supressão da autonomia conferida pela lei específica que autorizou a criação do BRB, suas subsidiárias e controladas ou da autonomia inerente a sua natureza, nem autoriza a ingerência da Secretaria supervisora em sua administração e seu funcionamento, devendo a supervisão ser exercida nos limites da legislação aplicável, com foco na realização de políticas públicas transparentes e em harmonia com o objeto SOCIAL do BRB e suas sociedades e com as dire...
Decreto Estadual de Minas Gerais44.978 de 09/12/2008
Art. 4º, IX - Subsecretaria de Assistência Social:...
Decreto Estadual de Minas Gerais47.067 de 21/10/2016
Art. 41, II - promover a integração entre as políticas de trabalho, emprego, renda empreendedorismo e de economia popular solidária e de assistência social;...
Decreto Estadual de Minas Gerais2.211 de 26/03/1946
Art. 1º - – Êste Regulamento estatui as normas de Assistência Social a serem observadas na Rede Mineira de Viação, por intermédio do Serviço de Assistência Social (S. A. S.) do Departamento do Pessoal.
Decreto Estadual de Minas Gerais7.362 de 02/01/1964
Art. 5º, §2º - São, dentre outros, órgãos executivos do Conselho Estadual de Assistência Social:...
Decreto Estadual de Minas Gerais7.359 de 02/01/1964
Art. 32 - – Compete ao Departamento de Assistência Social:...
Decreto Estadual de Minas Gerais18.445 de 15/04/1977
Este Regulamento trata da competência e estrutura dos órgãos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, constantes da Lei nº 6.624, de 12 de julho de 1975. § 1º – O desdobramento da estrutura é feito neste Regulamento e nos regulamentos específicos de cada sistema, compreendendo: I – Regulamento da Assistência Pessoal, da Ajudância de Ordens, das Comissões e das Assessorias (R-100); II – Regulamento do Estado-Maior (R-102); III – Regulamento da Diretoria de Pessoal e Órgãos Subordinados (R-103); IV – Regulamento da Diretoria de Ensino e Órgãos Subordinados (R-104); V – Regulamento da Diretoria de Finanças e Órgãos Subordinados (R-...