“assistência social” em Legislação Estadual

Lei Estadual de Minas Gerais2.290 de 30/12/1960
Art. 1º, I, k - Serviço de Assistência Social (S.A.S.). 1) Caixa Beneficente (C.B.).
Decreto Estadual do Paraná7.978 de 18/11/2024
Art. 1º - Nomeia para integrar o Conselho Estadual de Assistência Social, o seguinte representante da sociedade civil:...
Lei Complementar do Distrito Federal393 de 12/07/2001
Art. 7º - Como contrapartida à doação das áreas objeto do art. 2°, III, desta Lei Complementar, as Igrejas beneficiárias obrigam-se a prestar assistência social, na forma em que for estabelecido no instrumento de doação, conforme disposto na Lei n° 2.688, de 12 de fevereiro de 2001.
Lei Estadual do Rio de Janeiro10.766 de 08/05/2025
Art. 2º - É vedado o afastamento arbitrário de crianças de suas mães, especialmente em situações de vulnerabilidade Social e econômica, sem o devido acompanhamento e apoio técnico, psicológico e Social prestado pelas equipes de saúde e Assistência Social, tais como Unidades Básicas de Saúde (UBS), Consultórios de Rua, Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).
Decreto Estadual de São Paulo46.827 de 12/06/2002
Art. 1º, I - o inciso I do artigo 3º: "I - conceber, implementar e desenvolver, isoladamente ou em cooperação com outros órgãos e entidades de promoção social, programas e serviços de atendimento e assistência à população carente do Estado, em consonância com a política estadual de assistência social, nos termos do artigo 8º da Lei federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da assistência social - LOAS;"; (NR)...
Decreto Estadual do Paraná2.482 de 01/10/2015
Art. 1º, II - Associação Cristã de Assistência Social Associação Cristã de Assistência Social...
Lei do Distrito Federal6.910 de 21/07/2021
Art. 2º - São assegurados à mulher em situação de violência doméstica e familiar, após encerrado o período de abrigamento em equipamento público de que tratam a Lei nº 434, de 19 de abril de 1993, e o art. 35, II, da Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, o acompanhamento e a assistência por unidade pública de referência em assistência social, nas seguintes condições:...
Lei Estadual do Paraná19.627 de 21/08/2018
Art. 1º - Concede o Título de Utilidade Pública à Assistência Social Lar Betel - Assebe, com sede no Município de Umuarama.