“assistência social” em Legislação Estadual

Lei do Distrito Federal2.540 de 12/04/2000
Art. 2º - O Programa de Desenvolvimento social do Distrito Federal - PRODESOC/DF tem por objetivo implantar, incrementar e expandir as atividades relacionadas com a área de assistência social no Distrito Federal.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul1.352 de 26/12/1950
Art. 7º, e - Que o professor esteja inscrito, sempre que o permita a Lei vigente, em instituto de assistência social;...
Decreto Estadual de Minas Gerais579 de 04/12/2019
Art. 2º, II - do saldo financeiro do convênio nº 02, firmado em 4 de janeiro de 1999 entre o Fundo Estadual de Assistência Social e o Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 4.255,00 (quatro mil duzentos e cinquenta e cinco reais).
Lei do Distrito Federal4.749 de 02/02/2012
Art. 4º, I, b - assistência social;...
Lei Estadual do Paraná536 de 06/01/1951
Art. 1º, Parágrafo Único - O regulamento do Serviço de Estância Hidro-Climáticas do Estado do Paraná fixará a taxa da respectiva fiscalização, em limite cujo máximo não exceda de cinco por cento (5%) ao mês sôbre os lucros ou rendimentos líquidos das Sociedades ou Emprêsas concessionárias das mesmas Estâncias Climáticas e cuja arrecadação reverterá como fundo especial de Assistência Social da Secretaría de Saúde e Assistência Social do Estado, incorporado à receita ordinária.
Decreto Estadual de Minas Gerais44.687 de 20/12/2007
Art. 6º - Os Municípios que receberem recursos do FEAS obrigam-se a enviar, por meio de suas Secretarias Municipais de Assistência Social ou congêneres, as informações solicitadas pela SEDESE/SUBAS, que deverão ser preenchidas no Sistema de Monitoramento a ser estabelecido pela Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social – SEDESE -, gestora do Fundo Estadual de Assistência Social.
Decreto Estadual de Minas Gerais48.873 de 05/08/2024
Art. 3º, II - entidade de assistência social sem fins lucrativos situada no Estado.
Decreto Estadual de Minas Gerais380 de 28/07/2023
Art. 2º, III - do saldo financeiro da receita de Taxa de Expediente – Administração Direta do Fundo Estadual de Assistência Social, no valor de R$57.243,60 (cinquenta e sete mil duzentos e quarenta e três reais e sessenta centavos);...