“assistência social” em Legislação Federal

Medida Provisória446 de 07/11/2008
Seção 3 - Da Assistência Social...
Medida Provisória1.154 de 01/01/2023
Organização de Órgãos Públicos
Art. 27, III - política nacional de assistência social;...
Lei3.807 de 26/08/1960
Lei Orgânica da Previdência Social
Art. 69, VII - da União, em quantia destinada a custear as despesas de pessoal e de administração geral do Instituto Nacional de Previdência Social - INPS, do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS e do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS, bem como a cobrir eventuais insuficiências financeiras verificadas na execução das atividades a cargo do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - SINPAS. (Incluído pela Lei nº 6.887, de 1980)...
- previdência social
- dependente do segurado
- instituto nacional de previdência social
Lei1.060 de 05/02/1950
Lei da Justiça Gratuita
Art. 14, §1º - Na falta de indicação pela assistência ou pela própria parte, o juiz solicitará a do órgão de classe respectivo. (Incluído pela Lei nº 6.465, de 1977)...
- lei de assistência judiciária
Lei8.213 de 24/07/1991
Lei de Benefícios da Previdência Social
Art. 131 - O Ministro da Previdência e Assistência Social poderá autorizar o INSS a formalizar a desistência ou abster-se de propor ações e recursos em processos judiciais sempre que a ação versar matéria sobre a qual haja declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF, súmula ou jurisprudência consolidada do STF ou dos tribunais superiores. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)...
- previdência social
- aposentadoria
- acidente do trabalho
Lei14.721 de 08/11/2023
Assistência à Gestante e Mãe
Art. 1º - Os arts. 8º e 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 8º (...) § 11 . A assistência psicológica à gestante, à parturiente e à puérpera deve ser indicada após avaliação do profissional de saúde no pré-natal e no puerpério, com encaminhamento de acordo com o prognóstico." (NR) "Art. 10 (...) VII - desenvolver atividades de educação, de conscientização e de esclarecimentos a respeito da saúde mental da mulher no período da gravidez e do puerpério. (...) " (NR)...
Lei7.644 de 18/12/1987
Mãe social
Art. 8º, §4º - O Ministério da Previdência e Assistência Social assegurará Assistência médica e hospitalar à estagiária.
Lei9.430 de 27/12/1996
Seguridade social
Art. 74, §3º, IX - os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição SOCIAL sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018)...
- legislação tributária federal
- imposto de renda
- receita federal