“assistência social” em Legislação Federal
- Decreto7.493 de 02/06/2011
Art. 1º - Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, na forma, respectivamente, dos Anexos I e II.
- Decreto75.403 de 20/02/1975
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, Considerando que as empresas Hospital Senhora da Conceição S.A., Hospital Fêmina S.A., Hospital Cristo Redentor S.A. e Serviços Aéreos Especializados Médico-Hospitalar Limitada, integrantes do chamado Grupo Hospitalar Conceição, são responsáveis em seu conjunto, pelo mais amplo atendimento médico-hospitalar vinculado à Previdência Social, no Estado do Rio Grande do Sul; Considerando que os serviços de assistência médica, a cargo do Sistema Previdenciário Fed...
- Decreto11.444 de 21/03/2023
Art. 3º, XI - um representante do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;...
- Decreto5.412 de 06/04/2005
Art. 3º, XXVII - adotar medidas visando promover as adaptações necessárias no Regulamento do Serviço Social das Estradas de Ferro - SESEF, em decorrência da extinção da RFFSA;...
- Decreto6.018 de 22/01/2007
Art. 3º, XXVII - adotar medidas visando promover as adaptações necessárias no Regulamento do Serviço Social das Estradas de Ferro - SESEF, em decorrência da extinção da RFFSA;...
- Decreto93.968 de 23/01/1987
Art. 1º - É restabelecido, em sua plenitude, o Conselho Nacional de Serviço Social, instituído pelo Decreto-lei nº 525, de 1º de julho de 1938, que continuará integrado no Ministério da Educação, como órgão de cooperação, investido da mesma competência que lhe era pertinente anteriormente à vigência do Decreto nº 93.613, de 21 de novembro de 1986.
- Decreto10.724 de 17/06/2021
Art. 1º, XXXI - Decreto de 24 de julho de 1992 , que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Ação Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 54.342.874.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;...
- Decreto10.712 de 02/06/2021
Art. 19, IV - possua poder para tal escolha com base no estatuto ou contrato social das sociedades empresárias de que trata o caput , em acordos de acionistas ou por força de ação de classe especial.