“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal
- Decreto11.464 de 03/04/2023
Art. 1º - O Grupo Executivo do Complexo Econômico-Industrial da Saúde - Geceis, no âmbito do Ministério da Saúde, tem a finalidade de promover a articulação governamental e formular medidas e ações, com vistas a fortalecer a produção e a inovação para atender ao Sistema Único de Saúde - SUS e assegurar o acesso universal, equânime e integral à saúde.
- Decreto2.486 de 02/02/1998
Art. 4º - Para efeito do zoneamento ecológico-econômico da Floresta Nacional de Carajás, a superfície das áreas correspondentes aos direitos de pesquisa e lavra de depósitos minerais e a área necessária à infra-estrutura serão consideradas zonas de mineração, às quais deverá ser permitido o acesso por estrada de ferro ou de rodagem, respeitadas as disposições legais pertinentes.
- Decreto72.495 de 19/07/1973
Art. 3º, a - suprir deficiências locais da rede oficial de ensino de 1º e 2º graus, através da utilização da capacidade ociosa dos estabelecimentos particulares de ensino ou quando, em relação ao aluno, o acesso à escola particular se tornar mais fácil e conveniente, a juízo da administração do ensino e considerando, dentre outros, os fatores de distância e dificuldades de transporte;...
- Decreto80.100 de 08/08/1977
Art. 2º - A autorização compreende a faculdade, atribuída à ELETRONORTE, para praticar todos os atos de construção, operação e manutenção da mencionada linha de transmissão e de linhas telegráficas ou telefônicas auxiliares, bem como suas possíveis alterações ou reconstruções, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área através de faixas adjacentes, desde que não haja outra via praticável.
- Decreto98.914 de 31/01/1990
Art. 5º - Caberá ao proprietário do imóvel divulgar, na região, a sua condição de Reserva Particular do Patrimônio Natural, inclusive mediante a colocação de placas nas vias de acesso e nos limites da área, advertindo terceiros quanto à proibição de desmatamento, queimadas, caça, pesca, apanha, captura de animais e quaisquer outros atos que afetem ou possam afetar o meio ambiente local.
- Decreto11.539 de 31/05/2023
Art. 1º - Fica qualificado, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI, o empreendimento público federal da Rodovia BR-101/ES/BA, no trecho entre o entroncamento com a Rodovia BA-698, no acesso a Mucuri, e a divisa dos Estados do Espírito Santo e do Rio de Janeiro, para fins de relicitação.
- Decreto3.982 de 24/10/2001
Art. 2º - Compete ao Comitê acompanhar as ações de Governo e da sociedade civil voltadas para a implementação dos compromissos consagrados no Plano de Ação da Cúpula Mundial da Alimentação da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO), de erradicação da pobreza e de promoção do acesso à alimentação abundante e de qualidade e do desenvolvimento sustentável.
- Decreto97.888 de 29/06/1989
Art. 3º, §1º - A comunicação de que a lavra está efetivamente inativa, acompanhada de renúncia expressa à concessão, eximirá o titular das sanções previstas no Regulamento do Código de Mineração vigente.