“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal
- Decreto8.325 de 07/10/2014
Art. 1º, XVIII - na operação de compra de moeda estrangeira por instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, contratada simultaneamente com operação de venda, exclusivamente quando requerida em disposição regulamentar: zero.
- Decreto90.703 de 18/12/1984
Art. 1º, I, d - representações da Marinha em comissão em outros Ministérios ou órgãos da Administração Pública, quando assim determinado por dispositivo legal ou regulamentar, a serem providas por Oficiais de qualquer posto.
- Decreto11.127 de 08/07/2022
Art. 1º - O Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 27 (...) V - aprovar a consolidação dos relatórios de que trata o § 8º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 1991 , resguardadas as informações sigilosas das empresas e das instituições; (...) XII - promover debates e consultas públicas sobre os temas de sua competência. (...)" (NR) "Art. 33 A apresentação e o julgamento dos projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação e os procedimentos para o acompanhamento e a fiscalização das obrigações previstas no art. 5º serão realizados conforme regulamento, editado em ato conjunto do Ministr...
- Decreto2.494 de 10/02/1998
Art. 2º, §1º - A oferta de programas de mestrado e de doutorado na modalidade A distância será objeto de regulamentação específica.
- Decreto9.013 de 29/03/2017
Art. 73, XIV - garantir o acesso de representantes do SIF a todas as instalações do estabelecimento para a realização dos trabalhos de inspeção, fiscalização, supervisão, auditoria, coleta de amostras, verificação de documentos e outros procedimentos inerentes a inspeção e a fiscalização industrial e sanitária previstos neste Decreto e em normas complementares;...
- Decreto11.259 de 18/11/2022
Art. 1º, §4º - (...) III - os estudos, os dados e o material técnico usados como fundamento para as propostas submetidas à consulta pública, ressalvados aqueles de caráter sigiloso ou que possam acarretar risco à estabilidade do sistema financeiro nacional; e (...)" (NR) "Art. 9º-A (...) § 2º Nas hipóteses previstas nos incisos III, VI e VIII do caput do art. 4º , caso não seja realizada consulta pública, nos termos do disposto neste artigo, deverá ser utilizado outro mecanismo de participação social." (NR)...
- Decreto90.959 de 14/02/1985
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere a art. 81, item III, da Constituição, DECRETA:...
- Decreto59.566 de 14/11/1966
Seção 1 - Do Acesso ao Crédito...