Decreto nº 90.703 de de 18 de dezembro de 1984

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre à nomeação e designação de Militares da Marinha.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição, decreta:

Brasília, 18 de dezembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

Art. 1º

As nomeações e designações de militares de todos os Corpos e Quadros da Marinha serão feitas conforme abaixo discriminado:

I

Por ato do Presidente da República:

a

cargo privativo de Oficial-General;

b

cargos em órgãos subordinados à Presidência da República, a serem providos por Oficiais de qualquer posto;

c

cargos, funções ou atividades de caráter permanente no exterior; e

d

representações da Marinha em comissão em outros Ministérios ou órgãos da Administração Pública, quando assim determinado por dispositivo legal ou regulamentar, a serem providas por Oficiais de qualquer posto.

II

Por ato do Ministro da Marinha, todas as demais, não previstas no item anterior.

Parágrafo único

O Ministro da Marinha poderá, a seu critério, delegar competência para a prática dos atos a que se refere o item II.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 68.673 de 24 de maio de 1971 e demais disposições em contrário.

JOÃO FIGUEIREDO Alfredo Karam

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.12.1984