“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal

Decreto53.464 de 21/01/1964
Art. 5º - A formação em Psicologia far-se-á nas Faculdades de Filosofia na forma da legislação vigente e dêste Regulamento.
Decreto12.214 de 09/10/2024
Art. 3º, VI - disciplinar a prestação de informações ao Conselho Diretor e a divulgação de resultados pelas instituições de que trata o inciso V;...
Decreto68.092 de 20/01/1971
Art. 1º - É aprovado o Regulamento do Fundo Especial de Alimentação Escolar que com este baixa, assinado pelo Ministro da Educação e Cultura.
Decreto86.765 de 22/12/1981
Art. 39 - Os funcionários que atuarem na fiscalização das atividades de aviação agrícola terão livre acesso às propriedades rurais e às dependências das empresas, mediante a apresentação de credencial, expedida pela Secretaria Nacional de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura.
Decreto4.344 de 26/08/2002
Art. 6º, IV, a - preservá-lo e conservá-lo de acordo com a orientação técnica da Comissão Memória dos Presidentes da República, autorizando o acesso a eles, observadas as restrições previstas em lei; e...
Decreto86.036 de 27/05/1981
Art. 5º, §4º - O Ministério da Educação e Cultura deverá, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do recebimento do filme, opinar conclusivamente sobre sua exibição, face ao disposto neste Regulamento, aprovando ou rejeitando a película cinematográfica. (Incluído pelo Decreto nº 88.287, de 1983)...
Decreto11.366 de 01/01/2023
Restrição ao Uso de Armas
Art. 26, §1º - A unidade policial remeterá, no prazo de quarenta e oito horas, contado da data de recebimento da comunicação, as informações coletadas à Polícia Federal ou ao Comando do Exército, para fins de cadastro no Sinarm.
Decreto94.536 de 29/06/1987
Art. 14, I, b - Cursos de Aperfeiçoamento para Oficiais do 1º Grupo - Marítimos - conferem diplomas de Aperfeiçoamento de nível superior, equivalentes e equiparados, em nível, aos dos cursos de especialização ou aperfeiçoamento, conforme regulamentado no Sistema de Ensino Civil;...