“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal
- Decreto8.735 de 03/05/2016
Art. 2º, IV, g - subsidiar as áreas competentes, nas adequações de políticas públicas para o desenvolvimento rural sustentável, especialmente das atividades relacionadas com o ordenamento territorial, o zoneamento ecológico-econômico, a erradicação da fome, a soberania e a segurança alimentar e nutricional e a ampliação do acesso à educação formal e não formal na área rural;...
- Decreto91.078 de 12/03/1985
Art. 2º - A autorização de que trata o artigo 1º compreende a faculdade, atribuída à Companhia Vale do Rio Doce, para praticar todos os atos de construção, operação e manutenção do mencionado trecho da estrada, sendo-lhe as segurado, ainda, o acesso à área através dos caminhos adjacentes, desde que não haja outra via praticável.
- Decreto10.260 de 03/03/2020
Art. 2º - O Programa Abrace o Marajó tem o objetivo de melhorar o Índice de Desenvolvimento Humano dos Municípios que compõem o Arquipélago de Marajó por meio da ampliação do alcance e do acesso da população Marajoara aos direitos individuais, coletivos e sociais, nos termos do disposto nos art. 5º e art. 6º da Constituição.
- Decreto93.938 de 15/01/1987
Art. 4º, §1º - Outras cláusulas resolutórias serão estabelecidas, visando à preservação do meio ambiente, segundo as circunstâncias de cada gleba, desde que não impeçam, mas facilitem ou mesmo estimulem o cooperativismo e não causem embaraços ou constituam empecilhos ao acesso do concessionário aos programas assistenciais de crédito ou financiamento mantidos por estabelecimentos públicos ou privados.
- Decreto11.882 de 15/01/2024
Art. 2º - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão dar publicidade aos saldos disponíveis e à sua destinação, garantido o acesso público às informações, nos termos do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
- Decreto99.771 de 05/12/1990
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de saldos de exercícios anteriores, de convênios celebrados com órgãos federais e não federais, de acesso de arrecadação de receitas próprias, de ingresso de operação de crédito externo e de outras receitas na forma dos Anexos III a XI deste decreto.
- Decreto9.764 de 11/04/2019
Doações à administração pública
Art. 31, §1º - O sigilo e a integridade dos dados e das informações do sistema de doação do Governo federal serão assegurados e protegidos contra os danos e as utilizações indevidas ou desautorizadas. (Redação dada pelo Decreto nº 10.667, de 2021)...
- contribuição
- financiamento
- ética
- Decreto63.662 de 21/11/1968
Art. 26 - O registro terá efeito retroativo à data da constituição do direito, se requerido no prazo de 30 (trinta) dias previstos neste Regulamento.