“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal
- Decreto64.395 de 23/04/1969
Art. 2º, Parágrafo Único - Fica autorizada a transferência para a nova concessionária do acervo vinculado aos direitos de que trata êste artigo.
- Decreto72.909 de 10/10/1973
Art. 2º - Ao Grupo de Apoio dos Afonsos compete a administração e a conservação das instalações de que trata o artigo anterior, bem como executar atividades de apoio auxiliar e administrativo e segurança às organizações que, por ato do Ministro da Aeronáutica, forem localizadas nas mencionadas instalações.
- Decreto2.056 de 04/11/1996
Aprova o Regulamento do Serviço Móvel Celular. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.295, de 19 de julho de 1996, DECRETA:...
- Decreto96.993 de 17/10/1988
Art. 74 - As entidades turfísticas ficam obrigadas a distribuir, mensalmente, para a imprensa e a afixar, em local acessível ao público, as seguintes informações:...
- Decreto4.502 de 09/12/2002
Art. 30 - Os oficiais temporários poderão, em tempo de paz, ter acesso gradual e sucessivo nas respectivas Armas, Quadros e Serviços até o posto de 1º Ten, desde que satisfaçam às condições estabelecidas pela legislação específica e de acordo com os interesses do Exército.
- Decreto7.221 de 29/06/2010
Art. 4º, §2º - Os pedidos de acesso às informações, qualquer que seja a sua natureza, deverão ser formulados por escrito e encaminhados ao Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República, a quem competirá requisitar dos órgãos e entidades públicas os dados solicitados pela equipe de transição, observadas as condições estabelecidas neste Decreto e no Decreto nº 4.199, de 16 de abril de 2002 .
- Decreto81.519 de 04/04/1978
Art. 10 - Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Diretor do Instituto Nacional do Livro.
- Decreto10.852 de 08/11/2021
Art. 39, §1º, II - garantia de amplo e fácil acesso a informações adequadas e claras acerca dos serviços financeiros, especialmente quanto a taxas de juros, prazos, custos ou riscos referentes aos serviços; (Revogado pelo Decreto nº 11.566, de 2023)...