“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal

Decreto5.153 de 23/07/2004
Art. 2º - Compete ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a edição dos atos e normas complementares previstos no Regulamento ora aprovado.
Decreto8.247 de 23/05/2014
Art. 1º, Parágrafo Único - Os Ministérios referidos no caput procederão à divulgação, também, das modalidades e dos montantes de incentivos concedidos e das aplicações em pesquisa e desenvolvimento - P&D efetuadas, com observância dos sigilos comercial, fiscal e financeiro." (NR) " Art. 22-A Os Anexos II a IV poderão ser alterados por Portaria Interministerial dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Fazenda." (NR) "Art. 24 (...)...
Decreto7.339 de 20/10/2010
Art. 6º, §1º, II - propor medidas para a implementação do disposto nos artigos regulamentados por este Decreto.
Decreto89.523 de 04/04/1984
Art. 1º - É aprovado o Regulamento do Comando-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais, que a este acompanha, assinado pelo Ministro de Estado da Marinha.
Decreto10.029 de 26/09/2019
Art. 1º, §2º - A regulamentação A que se refere o § 1º adotará, quando cabível, as mesmas condições aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no País.
Decreto92.858 de 27/06/1986
Art. 5º - A estrutura, organização e funcionamento do Instituto Histórico-Cultural da Aeronáutica serão estabelecidos em Regulamento, A ser aprovado pelo Ministro de Estado da Aeronáutica.
Decreto96.726 de 20/09/1988
Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 80.600, de 21 de outubro de 1977, que aprovou o Regulamento do Centro de Análises de Sistemas Navais - CASNAV.
Decreto8.654 de 28/01/2016
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "A", da Constituição, DECRETA:...