<del> Fica aprovado o Anexo Regulamento da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM.</del>

<del> Compete ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a edição dos atos e normas complementares previstos no Regulamento ora aprovado.</del>

<del> Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.</del>

<del> Revogam-se os Decretos nº 81.771, de 7 de junho de 1978 , e 2.854, de 2 de dezembro de 1998 .</del>

Decreto 5.153 de 23 de Julho de 2004

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º