“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal

Decreto84.626 de 09/04/1980
Art. 4º, Parágrafo Único - O NUDIRMAB será constituído com o pessoal e o acervo da então Subdiretoria de Material Bélico.
Decreto11.598 de 12/07/2023
Art. 12, §2º - A decisão poderá se basear em outros documentos ou informações A que A entidade reguladora tenha acesso além daqueles apresentados pelo interessado.
Decreto11.466 de 05/04/2023
Art. 12, §2º - A decisão poderá se basear em outros documentos ou informações A que A entidade reguladora tenha acesso além daqueles apresentados pelo interessado.
Decreto433 de 24/01/1992
Art. 4º, §2º, III - recursos hídricos e vias de acesso. (Incluído pelo Decreto nº 2.614, de 1998)...
Decreto9.920 de 18/07/2019
Art. 8º, II - auxiliar, com o fornecimento de informações, a execução da política de comunicação integrada e articulada dos órgãos representados no Conselho Brasil-OCDE nos assuntos relativos à preparação e ao acompanhamento do processo de acessão da República Federativa do Brasil à OCDE; e...
Decreto8.497 de 04/08/2015
Art. 6º - O Ministério da Saúde, por meio da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, deverá compor, gerir e atualizar o Cadastro Nacional de Especialistas e garantirá a proteção das informações sigilosas nos termos da lei.
Decreto92.295 de 14/01/1986
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor a partir de 15 de janeiro de 1986, revogados o Regulamento baixado com o Decreto nº 66.694, de 11 de junho de 1970 , e demais disposições em contrário.
Decreto623 de 04/08/1992
Art. 13, VII - informações.