“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal
- Decreto99.180 de 15/03/1990
Art. 60, II - coordenar, supervisionar e controlar a elaboração de cadastro dos bancos de dados e demais acervos de informática existentes na Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional, de modo a possibilitar a imediata localização e o acesso público e intergovernamental às informações deles constantes;...
- Decreto4.118 de 07/02/2002
Art. 45, IV - informações de saúde;...
- Decreto12.345 de 30/12/2024
Art. 1º, §2º, V, c - controle de acesso de pessoal a locais que contenham armas e munições;...
- Decreto612 de 21/07/1992
Art. 1º - O Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social passa a vigorar com as alterações introduzidas na forma do texto apenso ao presente decreto, com seu anexo.
- Decreto87.689 de 11/10/1982
Art. 3º - O Conselho Federal de Odontologia adotará Quadro à parte para a inscrição dos profissionais a que se refere o presente Regulamento, bem como modelo de carteira de identidade profissional, de que constará, expressamente, a profissão de seu portador.
- Decreto7.512 de 30/06/2011
Art. 3º - A ANATEL deverá, para fins de ampliação do acesso às telecomunicações e em cumprimento ao art. 2º da Lei nº 9.472, de 1997, licitar, até 30 de abril de 2012, A expedição de autorização de uso das subfaixas de radiofrequência de 451 MHz A 458 MHz e de 461 MHz A 468 MHz, de modo A exigir dos vencedores contrapartidas na forma de atendimento A áreas rurais e regiões remotas, observados os seguintes princípios:...
- Decreto10.893 de 14/12/2021
Art. 2º - a Aneel poderá promover, direta ou indiretamente, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Ministério de Minas e Energia, procedimento competitivo para a contratação de margem de escoamento para acesso ao Sistema Interligado Nacional, observado o seguinte:...
- Decreto8.122 de 16/10/2013
Art. 13, §2º - Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil encaminhar ao Ministério da Defesa as informações solicitadas para fins do disposto neste artigo, observada a legislação relativa ao sigilo fiscal.