“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal

Decreto448 de 14/02/1992
Art. 3º, I - democratizar o acesso ao Turismo Nacional, pela incorporação de diferentes segmentos populacionais, de forma a contribuir para a elevação do bem-estar das classes de menor poder aquisitivo;...
Decreto12.562 de 23/07/2025
Art. 6º, I - promover políticas públicas que garantam o acesso ao direito ao cuidado com qualidade, para quem necessita de cuidados e para quem cuida, de forma remunerada ou não remunerada, reconhecida a interdependência entre ambos;...
Decreto4.962 de 22/01/2004
Art. 9º - O benefício a ser pago corresponderá sempre ao valor e às condições vigentes na data da adesão do agricultor, extinguindo-se o direito de acesso ao benefício em doze meses, a contar dessa data, se as condições legais para o pagamento não se efetivarem nesse prazo.
Decreto10.854 de 10/11/2021
Art. 11, §4º - O acesso ao DET ocorrerá com a utilização de certificado digital, código de acesso ou autenticação por sistema oficial. (Incluído pelo Decreto nº 11.905, de 2024)...
Decreto91.575 de 27/08/1985
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Fundo do Exército, (R-198), que com este baixa.
Decreto9.989 de 26/08/2019
Art. 14, Parágrafo Único, f - perfil de acesso; e...
Decreto12.455 de 15/05/2025
Art. 1º, §2º, VII - as diretrizes para a transparência do uso compartilhado, incluída a divulgação das informações pertinentes aos titulares.
DecretoDecreto de 27 de Setembro de 2001
Art. 3º, I - elaboração do zoneamento ecológico-econômico, a ser regulamentado por instrução normativa do IBAMA, definindo as atividades a serem permitidas ou incentivadas em cada zona e as que deverão ser restringidas e proibidas;...