“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal

Decreto10.035 de 01/10/2019
Art. 13 - a Controladoria-Geral da União, o Tribunal de Contas da União, o Poder Judiciário, o Poder Legislativo e o Ministério Público terão acesso à Plataforma +Brasil, permitida a inclusão das informações de que dispuserem sobre a execução das transferências operacionalizadas na Plataforma.
Decreto3.371 de 24/02/2000
Art. 2º, III - garantia pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES de acesso ao Programa de Apoio Financeiro a Investimentos Prioritários no Setor Elétrico.
Decreto7.747 de 05/06/2012
Art. 4º, II, c - promover o monitoramento da qualidade da água das terras indígenas, assegurada a participação dos povos indígenas e o seu acesso a informações a respeito dos resultados do monitoramento;...
Decreto73.115 de 08/11/1973
Art. 2º, c - sistematizar e planejar o recrutamento e a seleção de pessoal para preenchimento de cargos, empregos e funções do Ministério da Fazenda, inclusive no tocante ao acesso;...
Decreto3.345 de 30/11/1938
Art. 2º - O Regulamento de Passaportes entrará em vigor na data da sua publicação.
Decreto11.640 de 16/08/2023
Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios
Art. 4º, III - prevenção terciária - ações planejadas para mitigar os efeitos da discriminação, da misoginia e da violência com base no gênero e em suas interseccionalidades e para promover a garantia de direitos e o acesso à justiça por meio de medidas de reparação, compreendidos programas e políticas que abordem a integralidade dos direitos humanos e garantam o acesso à saúde, à educação, à segurança, à justiça, ao trabalho, à habitação, dentre outros.
Decreto7.334 de 19/10/2010
Art. 5º - Ficam assegurados o sigilo e a proteção de dados pessoais apurados no Censo SUAS, vedada a sua utilização para fins estranhos aos previstos na legislação aplicável à assistência social.
Decreto11.287 de 13/12/2022
Rede de Pesquisa Clínica
Art. 6º, VII - garantir a transparência das ações desenvolvidas no âmbito da RBPClin, observado o disposto na legislação, em especial quanto às hipóteses de sigilo da informação e de proteção de dados;...