“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal

Decreto66.981 de 29/07/1970
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento da Ordem do Mérito Médico, que com êste baixa.
Decreto83.263 de 09/03/1979
Art. 1º - É aprovado o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados que com este baixa;...
Decreto51.698 de 05/02/1963
Art. 1º - Fica aprovado o regulamento anexo ao presente ato, assinado pelo Chanceler da Ordem.
Decreto6.166 de 24/07/2007
Art. 7º, II - das obrigações correntes referentes às contribuições sociais de que trata este Regulamento; ou...
Decreto66.694 de 11/06/1970
Art. 1º - É aprovado o Regulamento do Impôsto Único sôbre Minerais que com êste baixa.
Decreto70.162 de 18/02/1972
Art. 1º - É aprovado o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados que com este baixa.
Decreto6.049 de 27/02/2007
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento Penitenciário Federal, na forma do Anexo a este Decreto.
Decreto93.475 de 24/10/1986
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento Geral dos Serviços de Praticagem, que a este acompanha.