Decreto 83.263 de 9 de Março de 1979

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 4º do Decreto-lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, decreta:

Brasília, 09 de março de 1979; 158º da Indepêndencia e 91º da República.