Decreto nº 83.263 de 9 de Março de 1979

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 4º do Decreto-lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, decreta:

Brasília, 09 de março de 1979; 158º da Indepêndencia e 91º da República.

Art. 1º

~~. É aprovado o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados que com este baixa;~~

Art. 2º

. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os decretos nºs 70.162, de 18 de fevereiro de 1972 , e 73.340, de 19 de dezembro de 1973 , e demais disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.3.1979

Anexo

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~~Alterações de anexo:~~

~~Decreto Lei nº 1682, de 1979~~

~~Decreto nº 83.423, de 1979~~

~~Decreto Lei nº 1.686, de 1979~~

~~Decreto nº 83.627, de 1979~~

~~Decreto nº 83.939, de 1979~~

~~Decreto nº 84.036, de 1979~~

~~Decreto nº 84.113, de 1979~~

~~Decreto nº 84.338, de 197~~

~~Decreto nº 84.637, de 1980~~

~~Decreto nº 86.805, de 1981~~