“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal

Lei Complementar9 de 11/12/1970
Art. 1º - O art. 10 do Ato Complementar nº 43, de 29 de janeiro de 1969 , passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 10 - O primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento e o próximo Orçamento Plurianual de Investimentos serão encaminhados ao Congresso Nacional até o dia 15 de setembro de 1971 e terão vigência nos exercícios de 1972, 1973 e 1974."...
Medida Provisória383 de 16/08/2007
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:...
Medida Provisória356 de 07/03/2007
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:...
Medida Provisória346 de 22/01/2007
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:...
Decreto Não Numeradode 13 de Abril de 2007
Art. 3º - O DNOCS promoverá, com os recursos no seu orçamento, a desapropriação de que trata este Decreto, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 .
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1933-12 de 30 de Março de 2000
Art. 1º, Parágrafo Único - Em virtude do disposto no caput deste artigo, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 4,53 (quatro reais e cinqüenta e três centavos) e o seu valor horário, a R$ 0,62 (sessenta e dois centavos).
Decreto Não Numeradode 11 de Julho de 1995
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, inciso III, alínea, "b", da Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 30 de Julho de 1998
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, inciso IV, alínea "c", da Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997, DECRETA:...