“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal

Decreto3.695 de 21/12/2000
Subsistema de Inteligência de Segurança Pública
Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999 , o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública, com a finalidade de coordenar e integrar as atividades de inteligência de segurança pública em todo o País, bem como suprir os governos federal e estaduais de informações que subsidiem a tomada de decisões neste campo.
- inteligência segurança
- rede informações
- estratégia preventiva
Decreto3.048 de 06/05/1999
Regulamento da Previdência Social
Art. 1º - O Regulamento da Previdência Social passa a vigorar na forma do texto apenso ao presente Decreto, com seus anexos.
- seguridade social
- previdência social
- aposentadoria
Lei13.934 de 11/12/2019
Regulamentação de contrato de desempenho
Art. 1º - Esta Lei regulamenta o contrato referido no § 8º do art. 37 da Constituição Federal , denominado "contrato de desempenho", no âmbito da administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e fundações públicas federais.
- colaboração interinstitucional
- gestão projetos
- implementação estratégica
Lei14.752 de 12/12/2023
Regulamentação do Abandono de Defesa
Art. 2º - O art. 265 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 265 . O defensor não poderá abandonar o processo sem justo motivo, previamente comunicado ao juiz, sob pena de responder por infração disciplinar perante o órgão correicional competente. (...) § 3º Em caso de abandono do processo pelo defensor, o acusado será intimado para constituir novo defensor, se assim o quiser, e, na hipótese de não ser localizado, deverá ser nomeado defensor público ou advogado dativo para a sua defesa." (NR)...
- processo penal
- defensor público
- infração disciplinar
Decreto11.840 de 21/12/2023
Alterações no Regulamento do IOF
Art. 1º - O Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 32 (...) § 2º (...) VII - de negociação de cotas de Fundos de Índice de Renda Fixa em bolsas de valores ou mercado de balcão organizado; e VIII - de titularidade do Fundo Garantidor de Créditos - FGC e do Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito - FGCoop. (...)" (NR)...
- imposto operações financeiras
- fundos de índice
- garantia de crédito
Lei13.179 de 22/10/2015
Meia entrada
Art. 2º, §3º - A impossibilidade de comprovação do direito ao benefício, de acordo com as informações divulgadas na forma dos §§ 1º e 2º, implica A perda do ingresso pelo consumidor, resguardado seu direito de complementar o pagamento do ingresso em seu valor integral.
- acesso cultural
- descontos eventos
- política inclusiva
Decreto8.903 de 16/11/2016
Proteção Integrada de Fronteiras
Art. 8º, §1º, VIII - promover a troca de informações e de dados entre os órgãos e as entidades participantes dos Gabinetes de que trata o caput , com vistas ao aprimoramento das ações; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.273, de 2022)...
- segurança fronteiriça
- vigilância integrada
- controle acesso
Lei Complementar105 de 10/01/2001
Lei do Sigilo das Operações Bancárias
Art. 1º, §3º, V - a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados;...