“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 03 de Setembro de 1992
Decreto de 3 de Setembro de 1992 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, e no art. 1º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, DECRETA:...
- Decreto10.836 de 14/10/2021
Art. 1º - Este Decreto regulamenta o art. 15-E da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989 , que autoriza os bancos administradores do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste a realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito inadimplidas sob a sua gestão.
- Decreto9.224 de 06/12/2017
Art. 1º - Este Decreto regulamenta a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013 , que institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas delegacias e nos postos do Departamento de Polícia Federal situados em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, ao controle, à fiscalização e à repressão dos delitos transfronteiriços, quanto:...
- Decreto75.314 de 28/01/1975
Art. 1º - Fica outorgada a a Gazeta do Espírito Santo - Rádio e TV Limitada, nos termos do artigo 28 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto número 52.795, de 31 de outubro de 1963, concessão para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 4 (quatro).
- Decreto82.112 de 14/08/1978
Art. 1º - Fica outorgada concessão à Rádio Bela Vista Ltda. - A Voz do APA, nos termos do artigo 28 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, para estabelecer, sem direito de exclusividade, uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Bela Vista, Estado de Mato Grosso.
- Decreto85.958 de 04/05/1981
Art. 1º - Fica outorgada concessão à REDE JUIZ DE FORA DE RADIODIFUSÃO LTDA., nos termos do artigo 28 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, para estabelecer, sem direito de exclusividade, uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.
- Decreto70.035 de 24/01/1972
Art. 1º - É declarada de utilidade pública, nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto-lei nº 50.517, de 2 de maio de 1961, a Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Nioaque, com sede em Nioaque, Estado de Mato Grosso.
- Decreto66.834 de 03/07/1970
Art. 1º - É declarado de utilidade pública, nos termos do artigo 1º da Lei 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, Vila de São Vicente de Paulo de Americana - Obra Unida à Sociedade de São Vicente de Paulo, com sede em Americana, Estado de São Paulo.